Dez diretivas europeias transpostas num só decreto
É a primeira vez que se procede a um exercício de transposição simultânea desta dimensão, tocando matérias diversas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes
Foi publicado em Diário da República um Decreto-Lei que transpõe em simultâneo dez diretivas europeias.
É a primeira vez que se procede a um exercício de transposição simultânea desta dimensão, tocando matérias diversas, dando cumprimento ao Programa do XXI Governo Constitucional.
O Programa do Governo aponta a revitalização de «processos de planeamento e calendarização da transposição de diretivas comunitárias, assegurando a transposição a tempo e horas e evitando sucessivas intervenções legislativas para esse efeito» como um dos eixos da sua estratégia de melhoria da qualidade da legislação nacional.
Esta intervenção legislativa visa adaptar a lei em vigor ao progresso científico no que respeita às seguintes matérias:
- utilização de solventes de extração no fabrico de géneros alimentícios,
- proteção contra organismos prejudiciais aos vegetais,
- pressão máxima admissível das embalagens aerossóis,
- elaboração de estratégias marinhas,
- segurança dos brinquedos,
- e utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.
Implementando as mais recentes evoluções técnicas, de acordo com os padrões estabelecidos a nível europeu, reforça-se a competitividade da economia nacional, assegurando igualmente níveis ótimos de segurança das populações e do meio ambiente.