O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei que altera a Lei de Combate ao Terrorismo com o objetivo de reforçar os meios de combate ao terrorismo, transpondo uma diretiva europeia.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que este reforço será feito em duas vertentes: «criminalizando explicitamente o recebimento de treino para o terrorismo, em Portugal e no estrangeiro, e alargando o conceito de financiamento do terrorismo».

Este conceito de financiamento do terrorismo «passa a abranger as situações em que os fundos disponibilizados a organizações terroristas ou a terroristas individuais são utilizados para outros fins que não a prática direta de atos de terrorismo».

A nota do Conselho de Ministros realça que as políticas de prevenção e de repressão do terrorismo têm sido reforçadas no âmbito da União Europeia, permitindo que a política antiterrorista se desenvolva no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.