A Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, afirmou que a Lei de Bases deste setor «deve assumir a universalidade do direito à habitação, por oposição a uma política tendencialmente assistencialista e para os mais carenciados», na Assembleia da República, numa audição parlamentar.

Sublinhando o papel que esta legislação pode ter em garantir o direito de todos à habitação, a Secretária de Estado referiu que a Lei de Bases pode também reforçar o direito à habitação das famílias mais carenciadas, «através da definição do nível mínimo de rendimentos abaixo do qual não deve ser considerada a taxa de esforço das famílias».

«A definição do que deve ser considerada como alternativa habitacional, do procedimento a ter quando um agregado que já foi alvo de apoio público em matéria de política de habitação se volta a encontrar numa situação de carência habitacional, e a definição das competências entre os vários agentes e membros do Governo deve assegurar que ninguém fica para trás» quanto a ter uma casa para viver, disse ainda Ana Pinho.

Sobre a proteção ao despejo, a Secretária de Estado da Habitação referiu que as propostas para a Lei de Bases podem ir mais longe, sendo para tal necessário definir o que é uma alternativa de habitação condigna, para que sejam asseguradas a equidade e igualdade em todo o País.

Quanto aos apoios públicos, Ana Pinho afirmou que, «uma vez que há critérios de atribuição de casas, mas não há critérios de exclusão para o acesso a casas», a legislação deve ser clara.

Questionada pelos deputados sobre a eventual criação de um Serviço Nacional de Habitação, a Secretária de Estado lembrou a descentralização das políticas públicas: «A habitação e o acompanhamento que as famílias precisam têm de vir de um nível local», já que «os municípios e juntas de freguesia têm, nesta área, um conhecimento insuperável».

Situação diferente, a que o Governo é favorável, diz respeito à criação de uma bolsa de fogos públicos do Estado, para situações de emergência como os incêndios que deflagraram em Pedrógão Grande (julho de 2017), a que se seguiram os de 15 de outubro do mesmo ano.

Sobre a requisição de casas injustificadamente devolutas, Ana Pinho afirmou que estas devem ser mobilizadas, independentemente de pertencerem ao setor público ou privado, em áreas de pressão urbanística, para cumprir uma «função social da habitação».

Ainda em relação a este assunto, a Secretária de Estado lembrou que o Governo já propôs o agravamento do IMI Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e tem em curso o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

E concluiu: «A Lei de Bases da Habitação deve estar articulada com um conjunto de outras leis de bases», no sentido de «conferir um quadro estável para as políticas públicas de habitação que seja capaz de subsistir às diversas conjunturas, garantir que esta não torna a ser esquecida e votada ao abandono, obrigando a intervenções reativas e de emergência como ocorreu neste ciclo político».