«Não é aceitável que as empresas digam que não querem pagar» impostos
«As empresas têm de cumprir as suas obrigações fiscais»
Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, na audição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Assembleia da República, 16 janeiro 2018
Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, na audição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Assembleia da República, 16 janeiro 2018
O Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, afirmou que «não é aceitável que as empresas digam que não querem pagar» impostos, «porque concordam ou não com o Governo, concordam ou não com o imposto» aprovado legalmente.
O Ministro, que intervinha durante uma audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, acrescentou que «não estaremos nunca dispostos a aceitar» estas atitudes «e será nos tribunais, será na legalidade, que vamos resolver essas questões».
«As empresas têm de cumprir as suas obrigações fiscais e isso é verdade para as pequenas, é verdade para as médias, é verdade para as grandes, como é verdade para os cidadãos», afirmou ainda Manuel Caldeira Cabral.
O Ministro era interrogado pelos deputados relativamente à atitude da EDP, da Galp Energia e da REN que decidiram reclamar da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), criada em 2014, não a pagando e prestando apenas as garantias necessárias e aplicáveis pela Lei, o mecanismo legal previsto quando não se paga uma liquidação de imposto e se reclama.