Regime jurídico para o registo obrigatório de sistemas de aeronaves pilotadas remotamente

Face aos últimos incidentes registados com aeronaves pilotadas remotamente (vulgo drones), e pese embora ainda não haja, a nível internacional ou europeu, legislação harmonizada especificamente aplicável, o Governo entendeu criar um regime jurídico para o registo obrigatório de RPAS e para a constituição de seguro de responsabilidade civil, de modo a permitir uma supervisão e fiscalização mais eficaz desta atividade, atentas as questões de segurança que se têm colocado.

O texto do diploma tem como referencial as propostas de regulamento europeu disponibilizadas recentemente pela Agência Europeia para a Seguração da Aviação (EASA – European Aviation Safety Agency) e já reflete os contributos recolhidos pela Autoridade Nacional da Aviação Civil na consulta realizada diretamente junto da comunidade aeronáutica, forças de segurança, associações de operadores de drones, entre outros.

A versão agora disponibilizada para consulta pública visa essencialmente estabelecer a obrigatoriedade de registo e de contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior a 0,250 Kg, associando um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos.

Com o intuito de envolver neste assunto todos os interessados, em particular a comunidade aeronáutica e os operadores de drones, e a sociedade civil em geral, promove-se a consulta pública do projeto de decreto-lei até ao dia 10 de outubro, podendo quem quiser apresentar comentários ou propostas de alteração ao diploma, através do seguinte endereço de correio eletrónico: consultapublica.drones@anac.pt