Nova Geração de Políticas de Habitação

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4 de outubro de 2017, uma Resolução que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.

Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação e reabilitação – económicos, funcionais, ambientais e sociais – apontam para a necessidade de uma abordagem integrada ao nível das políticas setoriais, das escalas territoriais e dos atores, o que implica uma mudança na forma tradicional de conceber e implementar a política de habitação. Esta mudança traduz-se numa reorientação da centralização da política de habitação no objeto – a «casa» – para o objetivo – o «acesso à habitação» –, no alargamento do universo dos destinatários e da dimensão de atuação, e na criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes necessidades, públicos-alvo e territórios.

Justifica-se, assim, a prioridade e pertinência de uma Nova Geração de Políticas de Habitação, com a missão de:

(1)     Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;

(2)     Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.

A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. Adicionalmente, a implementação das políticas neste domínio implica uma forte cooperação horizontal (entre políticas e organismos setoriais), vertical (entre níveis de governo) e entre os setores público e privado, incluindo o cooperativo, para além de uma grande proximidade aos cidadãos.

Por estas razões, o Governo decidiu colocar a presente Resolução em consulta pública, convocando os cidadãos e as entidades públicas e privadas a darem o seu contributo para o desenvolvimento de uma Nova Geração de Políticas de Habitação.  

Todos os interessados poderão consultar o documento e apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 16 de dezembro de 2017, para o seguinte endereço de correio eletrónico: politicadehabitacao@mamb.gov.pt