Consultas Públicas
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual
O Conselho de Ministros aprovou, a 11 de janeiro de 2018, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.
São definidos eixos e orientações estratégicas até 2030, comuns aos três Planos Nacionais de Ação que a Estratégia comporta, e que, por sua vez, definem medidas concretas a quatro anos, a saber:
• Plano nacional de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PNAIMH).
• Plano nacional de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e violência doméstica (PNAVMVD).
• Plano nacional de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais (PNAOIC).
No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação sexual das profissões, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais.
É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, reforçada a aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação de profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais.
Destaca-se ainda a inclusão de áreas inovadoras (além das políticas de continuidade), como o desenvolvimento científico e tecnológico (progresso digital), bem como a transversalização da perspetiva intersecional e da discriminação múltipla.
Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, alinhado com desígnios europeus e internacionais, a resolução aprovada consolida uma visão estratégica de Portugal no quadro da promoção de políticas públicas de igualdade e de não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento.
Por estas razões, o Governo decidiu colocar a presente Resolução do Conselho de Ministros em consulta pública, convocando os cidadãos e as cidadãs e as entidades públicas e privadas a participarem com o seu contributo para a melhor implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.
Todos os/as interessados/as poderão encontrar o documento e apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 15 de fevereiro de 2018, para o seguinte endereço de correio eletrónico: gabinete.seci@mpma.gov.pt
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual
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