IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021)

O Conselho de Ministros aprovou, a 8 de março de 2018, o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021).

O XXI Governo Constitucional reconhece que o flagelo do tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, o que implica a necessidade de uma orientação estratégica, alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, bem definida e conduzida de modo coerente, designadamente através de uma política de segurança coordenada e eficaz, respondendo aos principais riscos e ameaças internas e externas e promovendo uma proteção integrada das vítimas.

Tomando em consideração os compromissos assumidos nas várias instâncias internacionais e as recomendações dirigidas ao Estado português no relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de março de 2017, o novo plano de ação visa consolidar e reforçar o conhecimento sobre a temática do tráfico de seres humanos, assegurar às vítimas um melhor acesso aos seus direitos, qualificar a intervenção e promover a luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelando o modelo de negócio e desmontando a cadeia de tráfico.

A construção do novo plano baseou-se numa auscultação ampla a departamentos governamentais, autarquias, especialistas e organizações da sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Nesta base, o Governo decidiu colocar a presente Resolução do Conselho de Ministros em consulta pública, convocando os cidadãos e as cidadãs e as entidades públicas e privadas a participarem com o seu contributo para a melhor implementação do IV PAPCTSH 2018-2021.

Todos os/as interessados/as poderão encontrar o documento e apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 1 de maio de 2018, para o seguinte endereço de correio eletrónico: gabinete.seci@mpma.gov.pt