Procedimento tendente à revisão da regulamentação das ofertas e modalidades educativas e formativas dos ensinos básico e secundário

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à revisão da regulamentação das ofertas e modalidades educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, previstas respetivamente, nos n.ºs 2 e 4 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como à regulamentação do regime de concessão às escolas de uma gestão superior a 25% das matrizes curriculares-base, prevista no n.º 3 do artigo 12.º do mesmo decreto-lei.

Publicado a 11 de julho de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação, e enviada para o endereço eletrónico regmedu92018@medu.gov.pt

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