Consultas Públicas
Procedimento tendente à revisão da regulamentação das ofertas educativas e formativas do ensino secundário
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimentotendente à revisão da regulamentação das ofertas educativas e formativas do ensino secundário previstas na alínea c), do n.º 4, do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Publicado a 13 de julho de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, e enviada para o endereço eletrónico regmedu112018@medu.gov.pt
Procedimento tendente à revisão da regulamentação das ofertas educativas e formativas do ensino secundário
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