Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um fundo de apoio à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos na última semana nos concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.

Este fundo, de âmbito social, tem o objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade demonstrada dando-lhe um destino coordenado de apoio à revitalização das áreas afetadas, garantindo prioritariamente a reconstrução ou reabilitação de habitações e o seu apetrechamento, designadamente mobiliário, eletrodomésticos e utensílios domésticos. Este apoio complementa o apoio público existente nas áreas da Segurança Social, do Planeamento e Infraestruturas, da Economia, da Agricultura e da Habitação. 

O Governo pretende, deste modo, garantir uma maior eficiência, não só na gestão desses recursos, mas também na sua afetação aos que dele necessitam, promovendo um reforço da celeridade em todo o processo, com a participação de representantes das autarquias de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande e do sector social local.

Os donativos que integram este fundo resultam do enorme esforço nacional de solidariedade prestado pelos portugueses desde o primeiro momento, procurando atenuar os prejuízos patrimoniais sofridos pelas populações dos referidos concelhos, a que se juntou o apoio financeiro de várias entidades internacionais.

2. Foi aprovada a resolução que reconhece o caráter excecional da prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica durante a vigência da Fase Charlie do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (período de 1 de julho a 30 de setembro do corrente ano).

A resolução estabelece que o limite previsto para a remuneração relativa ao trabalho suplementar prestado nesse período é aumentado em 20% para os trabalhadores do INEM.

3. Foi regulamentada a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

O diploma determina que os empregadores, ao participar acidentes de trabalho aos seguradores, devem utilizar um novo modelo informático uniforme aprovado para o efeito, o que vem tornar mais eficiente o processo de produção de informação estatística sobre acidentes de trabalho, diminuindo custos e melhorando o tratamento dos dados.

A informação estatística sobre acidentes de trabalho, cuja publicação anual é obrigatória segundo o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, é usada para estudos, conceção de programas e desenho de medidas preventivas.

4. Foram alterados os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.

O presente decreto-lei vem determinar que o exercício da atividade de ama termina por cessação ou interrupção da atividade da mesma, tendo em conta a situação efetiva desta.

5. Foi aprovado o decreto-lei que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.

O diploma agora aprovado vem dar cumprimento ao estabelecido no decreto-lei que atribuiu ao município de Lisboa a gestão plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, de acordo com o qual cabe ao Estado assumir as obrigações referentes a complementos de reforma ou invalidez dos trabalhadores da Carris já reformados a 31 de dezembro de 2016 e dos trabalhadores em funções na Carris nessa mesma data.

Garante-se, assim, a proteção das situações jurídicas estabilizadas e os direitos adquiridos dos trabalhadores, em conformidade com o enquadramento legal e o acordo de empresa regulador das relações laborais existentes entre a Carris e os trabalhadores ao seu serviço, sem prejudicar a sua evolução e progressão profissional.

6. Foi aprovado o decreto regulamentar relativo à lei que regula o acesso à gestação de substituição.

Através do presente decreto define-se o procedimento de autorização prévia a que se encontra sujeita a celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição, assim como o próprio contrato de gestação de substituição, cuja supervisão compete ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, devendo prevalecer os interesses da criança sobre quaisquer outros, e ser tidos em consideração os interesses da mulher gestante.

Destaca-se a importância ao longo do processo de gestação de substituição de se privilegiar a ligação da mãe genética com a criança, circunscrevendo ao mínimo indispensável a relação da gestante de substituição com a criança nascida, pelos potenciais riscos psicológicos e afetivos que essa relação comporta, sem prejuízo das situações em que a gestante de substituição é um familiar próximo.

7. Foram aprovados três decretos-leis que transpõem para a ordem jurídica interna diretivas europeias relativas às seguintes matérias:

• prestação de informações não financeiras relativas às áreas sociais, ambientais e de governo societário por parte das empresas (Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014). A divulgação das referidas informações contribui decisivamente para a análise do desempenho das empresas e do seu impacto na sociedade, para a identificação dos riscos de sustentabilidade das mesmas e para o reforço da confiança dos investidores e dos consumidores;
• alteração das normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue (Diretiva UE n.º 2016/1214, da Comissão, de 25 de julho de 2016), cabendo à Direção-Geral da Saúde a definição das diretrizes que devem ser seguidas no que respeita ao sistema de qualidade do sangue e componentes;
• estabelecimento dos métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa (Diretiva UE 2015/652, do Conselho, de 20 de abril).

8. Foi aprovada a alteração do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), através da qual se procede à clarificação de algumas disposições no sentido de uma adequada concretização da aplicação dos objetivos que presidiram à sua criação, visando igualmente a correta aplicação do mecanismo das Autorizações Excecionais de Utilização dos Medicamentos (AUES).

9. Foi aprovado o decreto-lei que altera os estatutos da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, alargando o âmbito da atividade da instituição, em conformidade com a decisão da Comissão Europeia.

Permite-se, assim, que a IFD reforce a sua missão de promoção da definição e implementação de medidas de apoio ao financiamento e capitalização das PME e mid caps portuguesas.

10.  Foi autorizada a realização de despesa com a aquisição de veículos para as Forças e Serviços de Segurança sob tutela do Ministério da Administração Interna, no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança (2017-2021).

11.  O Governo procedeu às seguintes nomeações:

• Henrique Manuel Gil Martins, Artur Manuel Trindade Mimoso e João Luís Dias Martins, respetivamente, para os cargos de presidente e de vogais executivos do conselho de administração dos SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;
• Maria Isabel Guedes Loureiro como vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, pelo período de quatro anos, atendendo à renúncia da anterior titular;
• José António Gonçalves e Silva e Zita Cristina do Espírito Santo, respetivamente, para o cargo de presidente do conselho de administração e vogal executiva do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz.