Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.

Concretizando uma das medidas inscritas no Programa Simplex+2016, o presente diploma vem simplificar o regime de acesso e exercício da atividade da ourivesaria e da contrastaria, como seja o licenciamento, o âmbito de aplicação, as obrigações no exercício da atividade e as regras de contraste.

As alterações introduzidas, alvo agora de consultas formais legalmente obrigatórias, nomeadamente ao Conselho Nacional de Consumo, às associações representativas do sector, e comunicadas igualmente à União Europeia, vêm no sentido de tornar mais fácil a vida das empresas, resolvendo o problema dos licenciamentos morosos, complexos e dispersos.

2. Foi aprovada a proposta de lei que procede à revisão do regime sancionatório do direito dos valores mobiliários e à adaptação do mesmo ao novo enquadramento europeu do abuso de mercado.

Através do estabelecimento de um regime mais robusto e adequado e processualmente mais ágil na obtenção de uma decisão, o Governo promove o reforço da eficácia dos poderes de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações, tendo em vista a proteção dos direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros.

3. Foi autorizada a minuta de renovação do contrato de concessão celebrado entre o Estado português e a EDM, Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., para o exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, por um período de sete anos.

O Governo dá, assim, continuidade ao plano de atuação que tem vindo a ser desenvolvido desde 2001 e que, de forma progressiva, vem eliminando os impactos da atividade mineira, diminuindo os riscos para a saúde pública e para os ecossistemas e propiciando melhores condições para o uso futuro do solo e para a aceitação pelas comunidades locais das atividades relacionadas com a valorização dos recursos geológicos.

4. Foi aprovada a alteração à composição dos representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020, na sequência de pedido apresentado pelas entidades que integram os representantes.

Sob proposta do Governo Regional dos Açores, do Governo Regional da Madeira e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, foram designados para integrar a delegação nacional do Congresso das Autoridades Locais e Regionais: Rubina Maria Vargas, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira; Rui Jorge da Silva Leite de Bettencourt, Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas; Miguel Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira; Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e membro da Área Metropolitana do Porto; Maria Clara Martins Safara, Presidente da Câmara Municipal de Mourão e membro da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central; Artur Ryder Torres Pereira, Presidente da Assembleia Municipal de Sousel; Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Arronches; Ricardo Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga; Maria do Céu Quintas, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta; Maria Elisabete Ferreira Correia de Matos, Vogal do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias e Presidente da Assembleia de Freguesia de Torgueda.

O Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa é um organismo internacional que funciona junto do Conselho da Europa e que tem por missão a defesa, reforço e o desenvolvimento do poder local e regional.

5. O Governo nomeou Afonso Silva para o cargo de vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

A sua idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação foram atestadas conforme parecer favorável da CRESAP e relatório da audição realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República.

A presente designação permite completar a composição do conselho de administração da CMVM.

6. O Governo designou os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E.

Segundo parecer favorável da CRESAP, foram nomeados para os cargos de presidente e vogais executivos, respetivamente, Rita Perez Fernandez da Silva, José Manuel Fernandes Correia (diretor clínico), Maria Celeste Malveiro Serra Sim-Sim dos Anjos Silva, Carlos Manuel Mangas Catarino Galamba de Oliveira, Fernanda Maria Rosa (enfermeira diretora).

7.  Foi autorizada a realização de despesa referente a:

• aquisição de serviços postais aos CTT, Correios de Portugal, S.A., para os anos de 2017 e 2018, de forma a garantir os meios necessários ao cumprimento das atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.;
• aquisição, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., de serviços relativos à produção, personalização e expedição de carta de condução de modelo comunitário.