Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução.

Procura-se, desta forma, que os processos de insolvência se tornem mais céleres e que contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente.

2. Foi aprovada a resolução que, ao abrigo do Orçamento do Estado para 2016, autoriza o IGCP a emitir dívida pública, de acordo com os limites e com as finalidades estabelecidas naquela Lei.

3. Foi aprovada a resolução que autoriza a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir o encargo global estimado para os restantes quatro anos de vigência do Acordo de Cooperação celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a Gestão do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, em 31 de maio de 2011, no montante de 5.889.121 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, sujeito a eventual revisão de preços.

4. Foi autorizada a prorrogação, até 31 de março de 2017, da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas do SNS, assim como a repartição de encargos, sem aumento da despesa anteriormente autorizada.

5. Foi autorizada a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e da Administração Regional de Saúde do Norte.

6. O Governo procedeu à designação, até à extinção da Entidade Nacional para os Mercados dos Combustíveis, de Filipe Rodrigues Meirinho para o cargo de presidente do conselho de administração da ENMC - Entidade Nacional para os Mercados dos Combustíveis, segundo parecer favorável da CRESAP.

7. O Governo decidiu propor ao Presidente da República a nomeação do Vice-almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos a partir do termo do mandato do atual Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso.