Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2017

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

O IRS automático, que este ano abrangeu os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente e de pensões sem filhos, passa em 2018 a incluir também os agregados com dependentes, bem como os sujeitos passivos que usufruam de benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.

No total, 3 milhões de agregados familiares poderão utilizar esta opção, com claras vantagens ao nível da simplificação de procedimentos e de rapidez no pagamento de reembolsos.

Esta medida faz parte do Programa Simplex+, lançado pelo XXI Governo Constitucional com o objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.

2. Foram definidos os níveis remuneratórios dos contratos a celebrar ao abrigo do regime de contratação de doutorados, destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.

O presente decreto regulamentar vem, assim, completar as disposições necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 57/2016, visando a implementação integral do Programa de Estímulo ao Emprego Científico a partir de 2018.

Os níveis remuneratórios aprovados são referentes a contratos de trabalho a celebrar por investigadores doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do sistema científico e tecnológico nacional, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia.

O Programa de Estímulo ao Emprego Científico visa reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional através do reforço das condições de emprego científico em Portugal, tendo por referência as melhores práticas internacionais e estimulando um processo de convergência com a Europa.

Este objetivo será prosseguido, designadamente, através do reforço e da diversificação de instrumentos de apoio e da responsabilidade acrescida das instituições científicas e de ensino superior, garantindo os contratos de legislatura assinados em julho de 2016 entre o Governo e as instituições de ensino superior.

3. Foi aprovada a resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à segunda edição do Orçamento Participativo Portugal (OPP), a realizar no ano de 2018.

O Orçamento do Estado para 2018 determinou um valor de cinco milhões de euros para esta iniciativa, através da qual os cidadãos são chamados a decidir sobre investimentos públicos, agora alargados a todas as áreas de governação. Podem apresentar propostas todos os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos.

O Orçamento Participativo Portugal tem como objetivos o reforço da qualidade da democracia, o maior envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e o apoio à coesão económica e social.

4. Foi aprovada a resolução que autoriza a participação de Portugal nas 16.ª e 17ª reconstituições de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, nas 13ª e 14ª reconstituições de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento, na décima primeira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, no aumento de capital ordinário do Banco de Desenvolvimento da América Latina e no aumento geral de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

Estas instituições, nas quais o Ministro das Finanças ocupa a posição de Governador por Portugal, disponibilizam financiamento para projetos de investimento público e privado nos respetivos países beneficiários, com o objetivo de promover o desenvolvimento económico sustentável e o progresso social e contribuir para a redução da pobreza.

A participação nacional nestes processos reforça a aposta no fortalecimento das relações de política externa e de cooperação entre Portugal e os países com os quais se pretende manter fortes relações económicas e de cooperação estruturante, em especial com os Países de Língua Oficial Portuguesa, encontrando-se enquadrada pelo Programa do Governo no que diz respeito aos objetivos de política externa, de política de cooperação para o desenvolvimento e de internacionalização das empresas portuguesas. Contribui também para o apoio à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

5. Foi autorizada a realização de despesa atendendo aos seguintes procedimentos:

-  Aquisição, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos para a prossecução da missão atribuída à administração interna no âmbito do combate aos incêndios florestais;

- Celebração do contrato de gestão para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental;

- Aquisição, pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2018 e 2019. Garante-se o fornecimento de refeições de acordo com as exigências dietéticas e de higiene moderna, tendo em consideração as especificidades da idade, do estado de saúde, natureza do trabalho prestado pelos reclusos e educandos, a estação do ano, o clima e as suas convicções filosóficas e religiosas;

- Execução da empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados, a realizar entre 2018 e 2020. Esta intervenção integra-se no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra e cumpre o Plano de Ação Litoral XXI.

6. O Governo procedeu à nomeação de Cílio Pereira Correia, atual presidente do Centro Hospitalar Tondela Viseu, para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico neste Centro Hospitalar, em acumulação com aquelas funções, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, atendendo à renúncia do atual diretor clínico.