Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de janeiro de 2018

1. Foi decidido que as medidas de apoio às vítimas, bem como as medidas urgentes de prevenção e combate a incêndios florestais previstas na Lei nº 108/2017, de 23 de novembro, são aplicáveis aos municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017.

Com a presente resolução, procede-se à extensão da regulamentação existente e concretiza-se a regulamentação em falta, integrando-se num instrumento único, agregador, as necessidades de intervenção legislativa ao nível do Governo.

2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito (GPL) e os termos da sua comercialização obrigatória em postos de abastecimento de veículos rodoviários.

Com este diploma, são definidos mecanismos de troca, armazenagem e transporte de garrafas de GPL que assegurem o tratamento não discriminatório entre marcas e não envolvam encargos adicionais para o consumidor. A comercialização a retalho de GPL engarrafado passa a ser obrigatória nos postos de abastecimento de combustível.

Pretende-se, assim, contribuir para a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo, por via do combate ao elevado preço do gás engarrafado que se verifica em Portugal quando comparado com outros países da Europa.

3. Foi aprovada a criação de um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de serviço público municipal.

Pretende-se incentivar os municípios a, por um lado, procederem à renovação da sua frota de transportes públicos de passageiros e de recolha de resíduos, substituindo os veículos consumidores de combustíveis fósseis por veículos elétricos sem emissões, e, por outro, a instalarem centros electroprodutores renováveis que abasteçam a frota municipal.

Este incentivo, que terá a duração de oito anos, assume a forma de um desconto aplicado ao preço da energia elétrica utilizada no abastecimento dos veículos, desde que produzida a partir de fontes renováveis em unidades instaladas no município.

4. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece os níveis de referência relativos à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão.

São, assim, definidas as regras que devem orientar as fases de planeamento, construção e exploração de novas linhas de alta e muito alta tensão.

O presente diploma foi elaborado na sequência das conclusões de um grupo de trabalho multissectorial criado pelo Governo, que envolveu os operadores de rede e especialistas da área dos campos eletromagnéticos, consulta a outros Estados-Membros da União Europeia, revisão e sistematização das mais recentes orientações científicas, e análise dos contributos submetidos no âmbito da consulta pública realizada.

A regulamentação agora aprovada tem em conta as mais recentes recomendações do Conselho da Europa, do Comité Científico para Novos e Emergentes Riscos de Saúde (SCENIHR), e da Comissão Internacional para a Proteção de Ionização Não-Radiante (ICNIRP).

5. Foi aprovado o programa de ações e estudos a desenvolver pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito da organização dos procedimentos de concurso público para a atribuição de concessões destinadas ao exercício da atividade de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão, no território continental português.

Esse decreto-lei visa preparar o lançamento, em 2019, dos concursos para atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

6. Foi aprovada a resolução que, ao abrigo do Orçamento do Estado para 2018, autoriza o IGCP a emitir dívida pública, de acordo com os limites e com as finalidades estabelecidas naquela Lei.

7. Foi aprovado o programa das comemorações do V centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) e o respetivo orçamento.

O programa aprovado integra uma matriz estratégica e um conjunto de iniciativas programáticas, bem como os respetivos calendários e a identificação das entidades promotoras.