Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de abril de 2018

1. Foi hoje aprovado, na generalidade, o Decreto-Lei que define os princípios de organização do currículo dos Ensinos Básico e Secundário, que será agora colocado em consulta pública.

Este diploma representa mais um passo na concretização de uma política educativa que garanta a igualdade de oportunidades, promovendo o sucesso educativo.

Nesse sentido, este decreto-lei vem conferir autonomia curricular às escolas, reforçando a flexibilidade dos currículos, de modo a que sejam aprofundadas e enriquecidas as aprendizagens essenciais. As principais alterações contidas neste diploma são:

- Adapta-se o currículo ao Perfil dos Alunos à saída da escolaridade obrigatória, como finalidade dos 12 anos de escolaridade;

- Generaliza-se a Autonomia e Flexibilidade Curricular, conferindo às escolas a possibilidade de gerir até 25% do tempo disponível, de forma não impositiva, adequando tempos, espaços e metodologias aos seus projetos curriculares;

- Eliminam-se instrumentos de dualização precoce, extinguindo-se os cursos vocacionais do ensino básico;

- Introduz-se no currículo a área de Cidadania e Desenvolvimento;
- Introduz-se flexibilidade no Ensino Secundário, dando aos alunos dos diferentes cursos e vias a possibilidade de permutar disciplinas;
- Eliminam-se os requisitos discriminatórios no acesso ao Ensino Superior dos alunos do Ensino Profissional e do Ensino Artístico especializado.

2. Foi aprovado o suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.

Com a aprovação deste decreto-lei reconhece-se a mais-valia e responsabilidade que resulta da competência científica, técnica e humana para prestar cuidados de enfermagem especializados nas diferentes áreas de especialidade.

3. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que altera o contrato entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, e autoriza a despesa inerente à melhoria da rede SIRESP.

Face à dimensão sem precedentes dos fogos florestais que devastaram o país no último ano, bem como às diversas lacunas detetadas ao nível do SIRESP durante o combate aos mesmos, concluiu-se ser imperioso modificar e fortalecer o atual sistema com a implementação de um nível de redundância, via satélite, de 451 estações base, bem como a alimentação de energia, via gerador, às mesmas, em caso de falha.

Estas medidas permitirão reduzir o risco de ocorrência de falhas do sistema e, deste modo, melhor garantir a segurança da população e bens.

4. Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas foi implementado na sequência dos incêndios que ocorreram a 15 de outubro de 2017, visando acorrer às necessidades mais prementes das empresas afetadas.

Considerando as necessidades entretanto identificadas, e com o objetivo de reforçar a capacidade das empresas, julgou-se necessário introduzir alguns ajustamentos, nomeadamente elevando a taxa de apoio aplicável aos danos sofridos por pequenas e médias empresas.

5. Foi aprovada a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).

Esta Estratégia assume o património natural português como um fator decisivo para a afirmação do país a nível internacional e como um ativo estratégico para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do seu território e valores naturais.

Com uma visão de longo prazo, a Estratégia sistematiza metas ordenadas por prioridades a prosseguir até 2030, desenvolvendo os objetivos de sustentabilidade na utilização e afetação dos recursos biológicos e geológicos na perspetiva de uma economia mais circular para a manutenção e promoção da diversidade biológica.

6. Foi aprovada a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar.

A referida Estratégia estrutura-se em três pilares – prevenção, redução e monitorização –, que se desagregam em objetivos operacionais, materializados no Plano de Ação, composto por medidas de natureza transversal e multidisciplinar, cuja implementação envolve a atuação coordenada dos diversos setores da Administração Pública com competências nas áreas de atuação relevantes.

7. Foi aprovada a resolução que cria uma Estrutura de Missão para o Projeto Meridiano.
Reconhecendo-se a música como uma das expressões mais relevantes de afirmação da cultura portuguesa e um elemento de grande relevância para a diáspora portuguesa, esta Estrutura de Missão terá como objetivos a definição e desenvolvimento de novos modos de ligação dos criadores e intérpretes que se exprimem em português, entre si e com os diversos públicos que constituem ou podem constituir a sua procura. Ficará na dependência do membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros.

8. Foi criado o Grupo de Trabalho interministerial das Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da Adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

9. Foi aprovada a resolução que delega no Ministro da Administração Interna, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2017, de 22 de junho de 2017, quanto à aquisição de veículos para as forças e serviços de segurança.

10. Foi aprovada a resolução que autoriza a realização de despesa para o ano de 2018 e para os anos posteriores com a prevenção e o combate aos incêndios, pela AGIF, pelo ICNF e pelas Forças Armadas.

A referida resolução surge no contexto do Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento Regional, composto por um conjunto integrado de medidas no âmbito do dispositivo de combate aos incêndios, da prevenção estrutural e do desenvolvimento regional, incluindo o reforço de equipamentos, de agentes de proteção civil e das respetivas equipas.

11. Foi aprovada a resolução que agiliza a execução das rubricas orçamentais relativas a empreitadas de grande e pequena dimensão nos domínios da manutenção e segurança das empresas públicas Transtejo, Soflusa, e Metropolitano de Lisboa, que aprova a Modernização dos Sistemas de Sinalização das suas linhas Azul, Verde e Amarela e a aquisição de novas composições.

A  promoção de um transporte público de qualidade, com prioridade às pessoas e com vista a reduzir o uso do transporte individual, é um vetor essencial do programa do Governo.