Comunicados do Conselho de Ministros
2018-07-12 às 11h37
Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de julho de 2018
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização, com um capital inicial de 100 milhões de euros.
O Fundo tem por objetivo a realização de operações de participação no capital de outros fundos, de natureza pública ou privada, em regime de coinvestimento, com vista à promoção da internacionalização da economia portuguesa.
A constituição deste Fundo resulta de uma necessidade há muito identificada pelas empresas nacionais, procurando aumentar o investimento nas empresas portuguesas e potenciar as suas exportações.
2. Foi aprovada a alteração dos Estatutos da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.
Até agora, a ERSE, enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência, tinha como âmbito de atuação os setores da energia elétrica e do gás natural, deixando de fora grande parte do setor energético.
Com o presente decreto-lei, passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os setores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, apostando-se fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores.
3. Foi aprovada a proposta de lei que altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.
A alteração acrescenta uma série de substâncias psicoativas à lista de estupefacientes sujeitos a proibição ou condicionamento. A produção, tráfico e consumo destas substâncias deixam de constituir contraordenação e passam a constituir crime.
4. Foi aprovada a resolução que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A criação deste Conselho encontra-se em linha com a necessidade de estimular e garantir a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, num quadro de diálogo aberto e responsável entre todas as entidades e intervenientes na segurança das diversas etapas da cadeia alimentar.
Enquanto plataforma interministerial e de participação da sociedade civil, desde o setor académico ao setor empresarial, este Conselho vem contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada, no âmbito da CPLP.
5. Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção Cerealífera.
Considerando o potencial da produção cerealífera em termos territoriais, prevê-se com esta Estratégia atingir, num horizonte de 5 anos, um grau de autoaprovisionamento em cereais de 38%, correspondendo 80% ao arroz, 50% ao milho e 20% aos cereais praganosos.
O Governo pretende, deste modo, contribuir para um setor mais forte e mais eficiente, com maior capacidade de resistência à volatilidade dos mercados, com maior capacidade de oferta de um produto de elevada qualidade e mais adaptado às alterações climáticas.
6. Foi aprovado o decreto que procede à exclusão e submissão ao regime florestal parcial de parcelas de terreno situadas na freguesia de Riodouro, concelho de Cabeceiras de Basto.
Este decreto vem desafetar do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,5 hectares, submetendo ao mesmo regime uma área de 3,459 ha, ambas situadas na freguesia de Riodouro.
7. Foi aprovado o decreto que submete ao regime florestal total a Mata Nacional da Serra da Malcata, situada na freguesia de Penamacor, concelho de Penamacor.
Vários terrenos rústicos na Serra da Malcata, de titularidade pública, com uma área de 1991 hectares, são submetidos ao regime florestal total para salvaguarda do património florestal público e dos demais recursos a ele associados.
8. Foi aprovado o acordo entre Portugal e a República da Bielorrússia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 12 de abril de 2018. O acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo o incentivo às atividades de investimento e a cooperação em mercados terceiros.
9. O Governo decidiu submeter à Assembleia da República, para aprovação, as seguintes convenções internacionais:
- Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Este protocolo vem reforçar o quadro legal no que respeita à cooperação internacional para a prevenção e repressão de atos ilícitos contra a aviação civil;
- Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis a 17 de setembro de 2017. Visando o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, este acordo contribui para o aprofundamento das relações comerciais, económicas e turísticas.
10. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
- António Henrique Machado Capelas, Hélder José dos Santos Trigo, Sónia Maria Costa e Sousa, João Manuel Gonçalves Miranda e Elsa Maria Ferreira Costa Fernandes, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães;
- Ana Marília Barata Infante, Paulo José Sintra Jesus Silva, Miguel Ângelo Carmo da Silva, Sónia Isabel Cruz Mendes e João Luís da Graça Formiga, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Hospital de Santarém;
- Margarida Sizenando Pais Ribeiro da Cunha, António João Teixeira Paredes e Luís Filipe Picoa Pratas, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais;
- Sofia Maria Lopes Portela para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE, I. P.), em virtude da renúncia ao cargo efetuada pelo atual presidente e para completar o mandato em curso que termina em 16 de março de 2020.
11. Foi autorizada a realização de despesa inerente à aquisição, pela Secretaria-Geral da Administração Interna, de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna durante os anos de 2019 a 2023.
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