Comunicado do Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2019

1. Conselho de Ministros aprovou a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), o qual servirá os concelhos de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.

O SMM, a ser desenvolvido pela Infraestruturas de Portugal no troço do antigo ramal da Lousã e estendendo-se pela malha urbana de Coimbra, assentará numa solução de MetroBus Elétrico, a qual constitui uma opção sólida em termos de infraestrutura, moderna ao nível tecnológico e viável do ponto de vista económico-financeiro.

Este investimento, de valor global de 85 M€, será realizado com recurso a fundos europeus ao abrigo da Reprogramação do Portugal 2020, aprovada pela Comissão Europeia em Dezembro de 2018.

2. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Programa Qualifica AP.

Prosseguindo a estratégia do Programa Qualifica, lançado para melhorar os níveis de qualificação e empregabilidade da população portuguesa, o Governo apresenta agora um programa dirigido especificamente aos trabalhadores em funções públicas.

O Programa Qualifica AP surge com o objetivo essencial de dotar os trabalhadores da Administração Pública de qualificações e competências que potenciem o desenvolvimento dos seus percursos profissionais, possibilitando a sua integração em respostas de qualificação ajustadas às necessidades dos diferentes órgãos e serviços da AP.

Para operacionalizar o Programa Qualifica AP, o Governo define um modelo de funcionamento que combina a criação de Centros Qualifica AP e a celebração de protocolos com a rede nacional de Centros Qualifica já existentes.

O Governo dá, assim, mais um importante passo no sentido de valorizar o trabalho em funções públicas e fortalecer a Administração Pública, promovendo a sua eficiência e sustentabilidade e proporcionando condições de trabalho dignas para os seus trabalhadores.

3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o Código Penal e o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.

Com a presente alteração, toda a criminalidade associada ao fenómeno do tráfico de órgãos humanos passa a ser punida em consonância com as disposições da Convenção do Conselho da Europa, nomeadamente no que se refere à criminalização da extração e transplantação efetuada fora do sistema nacional de transplantação, ao recrutamento de dadores e recetores de órgãos, bem como a consequente proibição da comercialização dos órgãos.

Alterando o Código do Processo Penal reforça-se a proteção das vítimas destes crimes, permitindo o recurso a meios de investigação criminal mais eficientes.

4. Foi aprovada a proposta de lei que estabelece o regime de resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos.

O essencial do regime atualmente em vigor consta de um diploma que data de 1931. Para além de obsoleto, esse regime mostra-se desadequado e gerador de disfuncionalidades, face ao aumento exponencial de conflitos entre as duas jurisdições. O sistema não proporciona decisões céleres e a rotatividade na composição do tribunal não assegura a estabilidade e previsibilidade do sentido das decisões.

No sistema agora aprovado, a composição do tribunal deixa de ser variável e torna-se fixa, reduzindo-se de seis para três os membros que o compõem. Cria-se, ainda, um mecanismo de prevenção de conflitos, através da instituição de um recurso prejudicial, em situações de dúvida sobre a competência do primeiro tribunal a quem a causa é apresentada.

5. Foi aprovado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 2 de março de 2016.

O Acordo tem por objetivo o fortalecimento das relações no domínio do turismo, assim como o incremento dos intercâmbios turísticos entre os dois países, estabelecendo modalidades de cooperação ao nível da troca de informação, formação profissional, promoção de investimentos e cooperação no âmbito das Organizações Internacionais.

6. O Governo procedeu à designação de Nazaré Costa Cabral como nova Presidente do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas, face ao termo do mandato de 7 anos, não renovável, de Maria Teodora Cardoso, conforme proposta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.

7. Foram igualmente designados:

- José Miguel Almeida para o cargo de vogal do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);

- Rita Gonçalves Moreira para vogal executiva do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário do Porto, para completar o mandato do atual conselho de administração, atendendo à vacatura do referido cargo, por motivo de renúncia do anterior titular.

8. Foi alterada a resolução que autorizou a realização de despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos, atualizando-se distribuição plurianual dos encargos decorrentes.

9. Foi autorizada a realização de despesa, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, tendo em vista a aquisição de maquinaria pesada para utilização em operações de prevenção e de defesa da floresta contra incêndios.

10. O Conselho de Ministros deliberou propor a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do Tenente-general Joaquim Manuel Nunes Borrego para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, bem como a correspondente promoção ao posto de General.
Foi ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, após consulta ao Conselho Superior da Força Aérea, através do Ministro da Defesa Nacional,

11. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que designa o Professor Pedro Geraldes Martins Verdelho para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) uma vez que se encontrava vago o lugar de vogal no conselho de administração da ERSE.