Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de abril de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

A solução agora aprovada permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental, aplicando o racional encontrado para os educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário.

(Tabela - Tempo máximo a contabilizar por carreira e categoria)

2. Foi aprovada, na generalidade, a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O presente decreto-lei cria e regula duas novas carreiras especiais, com conteúdos funcionais das áreas tributária e aduaneira, para as quais transitam os trabalhadores das dez carreiras que são extintas da antiga Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Determina-se ainda a subsistência de seis carreiras dessas entidades, agora integradas na AT.

3. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece o regime das carreiras especiais de inspeções setoriais.

O diploma cria e regula, de modo uniforme, nove carreiras especiais de inspeção, para as quais transitam os trabalhadores das carreiras que são extintas, determinando ainda a subsistência de duas carreiras.

4. Foi aprovada a proposta de lei que altera a lei da antidopagem no desporto.

Ao abrigo da cooperação internacional, nomeadamente com a Agência Mundial Antidopagem, e atendendo às evoluções recentes nos instrumentos que regulam a luta contra a dopagem, foram identificadas necessidades de adequar o enquadramento legislativo em vigor aos princípios definidos pelo Código Mundial Antidopagem e instrumentos conexos.

A presente revisão tem como principais objetivos aumentar a capacidade das entidades nacionais antidopagem, clarificando a sua situação orgânica e reforçando a sua independência operacional. É ainda garantida a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais e disciplinares decorrentes de violações das normas antidopagem no desporto, através da centralização dos processos contraordenacionais e disciplinares na Autoridade Nacional Antidopagem.

5. Foi decidido instituir o dia 12 de abril como o Dia Nacional do Ar.

A data, que assinala o lançamento da primeira campanha nacional sobre o ar, pretende alertar, sensibilizar e fomentar na sociedade um sentido de responsabilidade pessoal e uma maior motivação e compromisso com a proteção da qualidade do ar.

6. Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

O novo sistema integra uma base de dados de competências digitais, uma base de dados do emprego científico e docente e um inquérito periódico ao emprego no ensino superior público, tendo em vista dar cumprimento ao estabelecido no decreto-lei que aprova o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento.

Criado segundo as melhores práticas internacionais e regras europeias de referência, o sistema visa promover condições adequadas para o conhecimento do emprego científico e do emprego qualificado nas instituições de investigação e desenvolvimento.

7. Foi aprovado um decreto-lei que transpõe em simultâneo onze diretivas europeias, todas referentes a anexos técnicos, e aperfeiçoa a execução de um regulamento europeu.

Desta forma, sem se recorrer a sucessivas intervenções legislativas, garante-se a atualização atempada do Direito interno, tornando-o conforme ao Direito da União Europeia. As alterações introduzidas por este diploma versam sobre diversas matérias, incluindo segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.

Apesar da variedade das matérias abrangidas, esta intervenção legislativa obedece a um único objetivo: o de adaptar a lei em vigor ao progresso técnico. Implementando as mais recentes evoluções técnicas, de acordo com os padrões estabelecidos a nível europeu, reforça-se a competitividade da economia nacional, assegurando igualmente níveis ótimos de segurança das populações e do meio ambiente.

8. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

Helena Margarida Nunes Pereira, José Paulo Afonso Esperança, Nuno Miguel Feixa Rodrigues e Maria Emília Leal Pereira de Moura, respetivamente para os cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia;

Carlos Alberto Couto da Silva, Cármen Dias Carneiro, André da Fonseca e Silva, Augusta Maria Fernandes Morgado e José Ribeiro da Costa Nunes como membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, assumindo, respetivamente, os cargos de presidente e vogais executivos, atendendo à cessação do mandato do anterior;

Fernando Manuel Ferreira Araújo, Maria João Leite Baptista, Luís Carlos Porto Gomes, Carla Sofia Leal Araújo e Maria Filomena Teixeira Cardoso para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de São João, atendendo à cessação do mandato do anterior;

Iria Cristina Martins Manangão Velez e Patrícia Isabel Silvestre Ataíde para os cargos de vogais executivas do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, atendendo à renúncia e à aposentação dos anteriores titulares.