Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à aquisição, por parte do Estado, das participações sociais dos atuais acionistas privados da SIRESP, SA, dando assim cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de Outubro.

O diploma transfere integralmente para a esfera pública todas as funções relacionadas com a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP e, por consequência, a estrutura empresarial e o estabelecimento em que assenta atualmente o desenvolvimento dessas funções.

A transmissão das participações sociais será concretizada a 1 de dezembro de 2019, sendo reforçada desde já a intervenção do Estado na condução executiva da sociedade SIRESP, SA, estando deste modo garantido que não haverá qualquer desligamento do respetivo sinal de emergência.

O XXI Governo reafirma assim a importância vital de garantir a interoperabilidade das comunicações de emergência e de segurança por meio de uma infraestrutura única que sirva de suporte às radiocomunicações das diversas entidades com atribuições nesses domínios. 

Dada a relevância deste sistema, faz hoje sentido que o Estado tenha o domínio integral efetivo sobre a operação de um sistema que anualmente suporta mais de 35 milhões de chamadas a mais de 40 000 utilizadores e que envolve interesses tão essenciais da segurança do Estado e dos cidadãos.

2. Foi aprovado o decreto-lei que permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo.

Este diploma determina que os trabalhadores da AP  responsáveis pela educação de menores de 12 anos têm direito a faltar justificadamente com vista ao seu acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor.

Integrada no "Programa 3 em Linha", esta medida vem ao encontro do objetivo de promover um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, procurando melhorar o índice de bem-estar dos trabalhadores.

O regime que agora se institui aplica-se a todos os trabalhadores da Administração Pública central, regional e local, com vínculo de emprego público regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ou com relação jurídica de emprego regida pelo Código do Trabalho.

O programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar representa um esforço conjunto do Governo, de empresas públicas e privadas, e de entidades da Administração Pública central e local, no sentido de incentivar práticas que favoreçam um melhor balanço vida-trabalho e promovam uma maior igualdade entre mulheres e homens.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

O presente diploma visa a equiparação das funções prestadas por docentes integrados na rede de ensino português no estrangeiro (REPE) à atividade exercida por outros docentes, para efeitos de ordenação em concursos externos de admissão promovidos pelo Ministério da Educação.

4. Foi aprovada a resolução que cria o Conselho de Coordenação das Instituições Financeiras (CCIF) de apoio à economia nacional, cuja missão é assegurar a articulação entre as instituições da área da economia com atribuições em matéria de financiamento das sociedades não financeiras. 

Esta maior articulação e integração dos apoios ao investimento tem como fim estimular o investimento empresarial, para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico. 

5. No âmbito do programa Simplex+, foram aprovados na generalidade os seguintes diplomas:

6. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão.

As alterações que têm vindo a ser efetuadas visam especificamente a introdução de novas substâncias, uma vez que estas surgem com frequência e propagam-se rapidamente, implicando riscos sociais e para a saúde pública.

7. Foram aprovadas três resoluções relativas aos seguintes acordos internacionais:

8. Foi aprovada a proposta de lei que visa promover e fomentar o emprego, em concreto a profissão de Técnico de Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas. O diploma prorroga o regime alternativo transitório de acesso à profissão e cria um regime transitório de certificação de entidades formadoras.

9. Foi aprovada a resolução que reconhece o caráter excecional da prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) até 31 de outubro do presente ano.

A resolução estabelece que o limite previsto para a remuneração relativa ao trabalho suplementar prestado nesse período é aumentado em 20% para os trabalhadores do INEM, quando o trabalho seja direta ou indiretamente afetado pelas situações excecionais decorrentes da vigência dos níveis reforçados de empenhamento operacional previstos na Diretiva Operacional Nacional n.º 2 - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

10. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

11. Foi autorizada a realização de despesa para a realização dos seguintes procedimentos: 

(atualizado a 21 de junho)