Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de julho de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece e regula as bases da construção e exploração de um novo terminal de contentores no porto de Sines, designado Terminal Vasco da Gama.

Este investimento privado, a atribuir em procedimento de contratação internacional, vai ao encontro dos objetivos do Governo em matéria de infraestruturas portuárias, com reflexos na economia ao nível da criação de emprego, da exportação de serviços e facilitação das exportações nacionais.

Foi também aprovado o decreto-lei que altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal XXI, também no porto de Sines.

2. Foi aprovado, na generalidade, para consulta pública, o decreto-lei que visa promover o autoconsumo de energia renovável, consagrando, em linha com as políticas europeias, o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, bem como os respetivos direitos e deveres e condições de acesso à atividade.

Com o objetivo de reforçar a produção de energia a partir de fontes renováveis e de reduzir a dependência energética do país, o novo regime é criado numa ótica de complementaridade com o sistema elétrico nacional.

O Governo visa, assim, contribuir para o cumprimento das metas e objetivos de Portugal em matéria de energia e clima, sem que tal comprometa a sustentabilidade do sistema elétrico nacional, preservando uma repartição justa e equitativa das oportunidades e dos custos do sistema.

3. Foi aprovado o decreto-lei que define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias.

Num exercício de transparência e responsabilidade, o Governo decidiu tornar pública, pela primeira vez, a lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias, em agosto de 2016, à semelhança do que já acontece para as pensões atribuídas pela CGA.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados e no cumprimento estrito dessa mesma legislação, a publicação da lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias foi suspensa em maio de 2018.

Considerando que não deve existir um recuo na informação disponibilizada, em prol da transparência e por se tratar de rendimentos auferidos pelo exercício de funções públicas, o Governo entendeu criar o enquadramento legal necessário para que a lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias possa continuar a ser publicada, sendo a sua disponibilização obrigatória por lei e não discricionária.

4. Foi aprovado o decreto-lei que cria e regula três novas carreiras especiais na Polícia Judiciária: a carreira de investigação criminal, a carreira de especialista de polícia científica e a carreira de segurança.

O diploma estabelece ainda o estatuto profissional dos trabalhadores da Polícia Judiciária, reconhecendo e valorizando profissionalmente o papel destes trabalhadores no desempenho de funções tecnicamente diferenciadas, e que são essenciais na prossecução da missão daquela Polícia, de coadjuvação das autoridades judiciárias no combate à criminalidade violenta e altamente organizada e complexa, incluindo a criminalidade económico-financeira.

5. Foi aprovado o decreto-lei que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária.

A nova orgânica da Polícia Judiciária assenta na ideia de uma maior interligação entre as diversas unidades que desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal. Sedimenta-se, assim, a autonomia científica destas unidades.
Com este diploma, densifica-se a missão e as atribuições da Polícia Judiciária, tendo por horizonte o seu enquadramento legal e institucional atual em matéria de investigação criminal e de segurança interna.

Fundamenta-se a forte convicção numa polícia criminal especialmente preparada, técnica e cientificamente, com uma estrutura organizacional que assenta na ideia de uma maior interligação entre as diversas unidades. Clarifica-se, ainda, que a atuação dessas unidades de matriz marcadamente operativa é complementada pelas unidades que, comungando de idêntica natureza, desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal, afirmando-se uma maior interligação funcional.

Dois outros aspetos a realçar assentam no aprofundamento da autonomia científica das unidades que desempenham uma função de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico científico, e no importante papel do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.

6. Foram aprovadas as versões finais dos seguintes diplomas relativos a carreiras, cargos ou categorias:

- decreto-lei que procede à revisão das carreiras de fiscalização existentes, com a criação de uma carreira especial de fiscalização;
- decreto-lei que cria e regula duas novas carreiras especiais da Autoridade Tributária, bem como a extinção de dez e a manutenção de seis carreiras especiais;
- decreto-lei que cria e regula algumas carreiras especiais de inspeções setoriais: a carreira especial de inspeção veterinária, a de inspeção das pescas, a da inspeção de navios e segurança marítima;
- decreto-lei que altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, procedendo à equiparação, para efeitos remuneratórios, do pessoal do Corpo da Guarda Prisional ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública;
- decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e oficial de registos;
- decreto-lei que estabelece as normas complementares para a transição dos leitores para o regime do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

7. Foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que prorroga, por mais dois anos letivos, o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar.

Esta estrutura de missão, criada em 2016, a par do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE), alcançou resultados que se traduzem numa redução das taxas de retenção e de abandono escolar precoce, tendo-se registado os valores mais baixos de sempre (a taxa de abandono escolar precoce reduziu de 14%, em 2016, para 11,8%). Desta forma, o Governo dá continuidade à resposta a um dos maiores desafios com que nos confrontamos na resolução do défice de qualificações.  

8. Foi aprovado o decreto-lei que procede à transferência da função de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos, passando este último a concentrar a função de garantia de depósitos do sistema bancário português.

Desta forma, um sistema único de garantia de depósitos a nível nacional permite uma maior mutualização dos riscos do setor e uma proteção homogénea dos depósitos, que se traduz numa eficácia acrescida do sistema.

9. Foi aprovada a versão final do decreto-lei que altera o modo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos estruturais e de investimento.

Este diploma visa introduzir uma maior flexibilização, transparência e responsabilidade dos atores do sistema, mediante a clarificação das competências dos intervenientes no processo, o reforço das garantias dos particulares e a agilização do procedimento de afetação dos apoios.

10. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

- Elisa do Rosário Fernandes Dias para vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste;
- Ana Rita Ribeiro de Almeida Castanheira, Paula Gonçalves Vaz Marques Ribeiro, Fernando Alberto Alves, Elsa Rocha de Sousa Justino e Júlio Manuel Pires de Azevedo para os cargos, respetivamente, de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro;
- Jorge Manuel Gomes de Sousa Marques e Maria de Fátima Gonçalves Francisco Faria, para os cargos, respetivamente, de vogais executivos com funções de diretor clínico e enfermeira diretora do conselho de administração do Hospital de Braga;
- Manuel Teixeira Rolo, Egídia Pinto de Queiroz Martins e Francisco Cézar Ramos Fernandes Gil, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal.

11. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- aquisição, pela Universidade de Coimbra, de dois equipamentos de tomografia por emissão de positrões (PET) e do sistema de informação associado;
- celebração do contrato da empreitada da obra pública da construção do novo Hospital Central do Alentejo, pela Administração Regional de Saúde do Alentejo.