Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de setembro de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria o Programa Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis públicos devolutos inseridos em património natural.

Foram identificados 96 imóveis que serão integrados num Fundo Imobiliário Especial, que vai organizar e promover a sua reabilitação e exploração turística. Esta lista inicial de imóveis é composta, na sua maioria, por antigas casas de guardas florestais e antigos postos fiscais.

À semelhança do que já acontece com o Programa Revive, pretende-se que esse património seja colocado em uso para fins relacionados com a atividade turística, funcionando desta forma como instrumento de desenvolvimento regional e de coesão territorial.

O Turismo de Natureza é um dos segmentos que regista um maior crescimento da procura internacional e enquadra-se nos objetivos de promoção de um turismo sustentável que aproveite as características ecológicas, geológicas e culturais de cada área natural.

2. Foi aprovado o diploma que procede à intermunicipalização da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), transmitindo a totalidade das ações representativas do capital social da STCP do Estado para os municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia.

O Estado assume a dívida histórica, os investimentos aprovados e as responsabilidades formadas ou em formação relativas a complementos de pensões de reforma ou invalidez dos pensionistas e trabalhadores da STCP.

3. Foi aprovada a atribuição, para o corrente ano, de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2019.

4. Foi aprovada a alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito.

A presente alteração enquadra-se nas medidas aprovadas na estratégia do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária — PENSE 2020, visando o aperfeiçoamento e a atualização da sinalização rodoviária, promovendo desde logo a adaptação do regulamento à última alteração ao Código da Estrada.

5. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- aquisição, pela Força Aérea, de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais de 2020 a 2024;

- aquisição, pelo Instituto da Segurança Social, de portes de correio para o ano de 2020.

6. Foram aprovadas as versões finais dos seguintes diplomas:

- Decreto-lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura, conferindo a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vitalício, mediante o pagamento de uma caução reembolsável e de prestações periódicas;

- Decreto-lei que visa promover o autoconsumo de energia renovável, consagrando o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, bem como os respetivos direitos e deveres e condições de acesso à atividade, em linha com as políticas europeias;

- Decreto-lei que regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia;

- Decreto-lei que regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público, e respetivas regras de cálculo;

- Decreto-lei que prorroga o processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro;

- Decreto regulamentar que altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada e ao Balcão Único do Prédio.