Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de orientações para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.

Procura-se, assim, coordenar melhor as referidas políticas públicas e os organismos que as promovem e executam, visando atingir essencialmente cinco objetivos, em estreita cooperação com as instituições académicas e científicas:

• valorização do processo de internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica em Portugal; incluindo as iniciativas «Study in Portugal» e «Research in Portugal», assim como a simplificação dos processos de obtenção de vistos para estudantes e investigadores estrangeiros em Portugal;
• valorização da área da ciência e do ensino superior no desenvolvimento da cooperação com países terceiros, incluindo a promoção de repositórios científicos e o estimulo da ciência aberta em português, o lançamento da «Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento» em colaboração com a dinamização do «Centro Unesco para a formação avançada de cientistas em português», assim como da iniciativa «Asia Portugal Science and Culture»;
• valorização da cooperação internacional em ciência e tecnologia, incluindo a promoção de uma agenda científica e tecnológica para o Atlântico e a criação de um centro internacional de I&D centrado nos Açores, a dinamização de uma agenda científica e tecnológica para o Mediterrâneo, e a preparação de uma nova ação de apoio à valorização económica da I&D, «International Science and Technology Partnerships Portugal»;
• valorização do relacionamento com as comunidades académicas e científicas portuguesas residentes no estrangeiro, incluindo a promoção do relacionamento com as diásporas científicas no estrangeiro, através da iniciativa «Spyder Portugal»;
• promoção da diplomacia científica, incluindo a colocação pela FCT de «Conselheiros Científicos» em missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e no lançamento de um Seminário sobre «Política de ciência e tecnologia» para diplomatas e conselheiros diplomáticos.

2. Foram aprovadas as orientações gerais, a seguir pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Cultura e um conjunto alargado de parceiros, que visam implementar o Programa de Ação Cultural Externa, por forma a melhorar a articulação, comunicação pública e avaliação dos resultados e impactos dos programas de internacionalização.

Procura-se, com estas orientações, cumprir os seguintes objetivos:

• Valorizar e dignificar autores e artistas e divulgar os criadores e autores nacionais no Estrangeiro;
• Imprimir um carácter transversal à política cultural externa;
• Valorizar e divulgar do património material e imaterial como um componente muito relevante da identidade cultural e social do País.

3. Foi aprovado o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), desenvolvido pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior.

O PNCT identificou 164 medidas nas várias áreas de governação que lançam uma nova etapa para o desenvolvimento dos territórios do interior, contrariando a tendência de desertificação dos últimos anos.

De entre as medidas destacam-se a definição de um quadro fiscal mais favorável, incentivos à fixação de médicos no interior, o apoio à mobilidade geográfica de desempregados, instalação de serviços públicos no interior, medidas de alargamento da mobilidade e transportes no território e medidas de discriminação positiva dos territórios do interior no Portugal 2020.

O documento dá cumprimento ao definido no Programa do XXI Governo Constitucional, concretizando, igualmente, o estabelecido no Programa Nacional de Reformas.

O PNCT promove uma abordagem inovadora e uma visão estratégica, comum a todo o Governo, de aproveitamento e valorização dos recursos e das condições próprias do território e das regiões fronteiriças, enquanto fatores de desenvolvimento e competitividade.

4. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo, assim como de registo dos utilizadores, dando cumprimento às medidas «Selos simples» e «Banda do Cidadão» do Programa Simplex+ 2016.

Relativamente à medida «Selos simples», procede-se à simplificação da aprovação de atos relativos à emissão de selos postais, com a eliminação da intervenção do Governo. A medida «Banda do Cidadão» estabelece a liberalização de acesso à Banda do Cidadão por pessoas singulares e coletivas, aproximando-o do regime geral aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações.

O fortalecimento, simplificação e digitalização da Administração constitui uma das prioridades do Governo, com o propósito de promover a sua eficiência, tornado mais ágil a relação com os cidadãos e as empresas.

5. Foi aprovado o reconhecimento da RUTIS - Associação Rede de Universidades da Terceira Idade como entidade enquadradora das academias – «universidades seniores», assumindo-se como um parceiro fundamental para o desenvolvimento das políticas de envelhecimento ativo e da economia social.

A abordagem do envelhecimento ativo e bem-sucedido baseia-se no reconhecimento dos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e auto-realização. Os resultados da ação das Academias – «Universidades Seniores» - são inquestionáveis quanto ao bem-estar que propiciam, quer no reforço das perspetivas de inserção e participação social, quer na melhoria das condições e qualidade de vida das pessoas que as frequentam.

6. O Governo decidiu submeter à Assembleia da República a aprovação de quatro resoluções na área do Cinema, respeitantes ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica e Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano.

A plena integração no espaço de cooperação ibero-americano é do maior interesse para Portugal e para o cinema português, tal como é demonstrado pela procura dos produtores portugueses junto do Programa Ibermedia, pelos laços com Espanha, com o Brasil e com outros países ibero-americanos, assim como pelo balanço positivo desta cooperação.

Pretende-se que esta adesão constitua um fator de estímulo e dinamização da cinematografia nacional, promovendo o reforço da sua presença no espaço ibero-americano.

7. O Governo designou os novos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E.

Segundo parecer favorável da CRESAP, foram nomeados para os cargos de presidente e de vogais executivos, respetivamente, Pedro Nuno Miguel Baptista Lopes, Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro (Diretor Clínico), Sónia Maria Alves Bastos, Eduardo Manuel Rodrigues e António Manuel Silva Viegas (Enfermeiro Diretor).