9 milhões de euros para converter alojamento local em arrendamento acessível até 2021

Está publicada a portaria que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) a assumir encargos plurianuais até ao montante global de nove milhões de euros (4,5 milhões em 2020 e 4,5 milhões em 2021) para apoiar a reconversão do alojamento local para arrendamento acessível.

 

Para tentar dar uma resposta concertada à crise habitacional, o Governo aprovou em junho um pacote para fomentar a conversão destes imóveis que estavam no mercado turístico de curta duração em casas para famílias, com rendas acessíveis. Nessa linha, o IHRU disponibilizará estes montantes mediante as seguintes regras:

1. — Têm acesso à comparticipação as entidades públicas que intervenham num programa municipal de arrendamento para subarrendamento a custos acessíveis, relativamente a pedidos feitos até 31 de dezembro de 2021 e que acumulem dois critérios: serem titulares dos prédios ou frações que tenham estado afetos a alojamento local; destinarem esses prédios ou frações a subarrendamento habitacional a custos acessíveis.

2. - A comparticipação será correspondente a 50% da diferença entre o valor da renda mensal da habitação paga pela entidade pública e o valor da renda mensal devida pelo subarrendatário no primeiro ano.

3. - No caso de cessação de um dos arrendamentos que participem num programa municipal o beneficiário terá de devolver a comparticipação, nos termos determinados na portaria. 

 

A portaria em causa encontra-se publicada aqui: