Apresentação do 2.º relatório intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Foi apresentado o 2.º Relatório intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), documento que propõe uma estratégia para superar os estrangulamentos do funcionamento do sistema de justiça administrativa e fiscal e aumentar a eficácia e eficiência de funcionamento dos TAF.

 

Neste 2.º Relatório, o Grupo de Trabalho aperfeiçoa o Plano de Ação Estratégica descrito no 1.º Relatório, adicionando-lhe:

- Um novo eixo estratégico, apelidado de otimização do funcionamento dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal; 

- 10 novos objetivos estratégicos e medidas suscetíveis de potenciarem a melhoria da qualidade da justiça administrativa e fiscal administrada aos cidadãos e às empresas. 

 

De entre as medidas propostas no relatório, destacam-se:

- Criação de um novo regime processual simplificado para a tramitação das ações administrativas e das ações tributárias de pequeno montante, identificadas com causas cujo valor não exceda 5.000 EUR;

- Reforço dos quadros dos juízes dos Tribunais Centrais Administrativos (TCA);

- Recrutamento de um número adequado de assessores para os tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal;

- Criação de secções especializadas, em razão da matéria, nos TCA;

- Redistribuição das competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os TCA em sede de recurso de decisões proferidas pelos TAF de primeira instância;

- Uniformização dos prazos legais previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a intervenção do Ministério Público em processo tributário e em processo administrativo;

- Proposta de alteração do artigo 44.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em concretização da Medida 1 enunciada no 1.º Relatório;

Criação de uma base de dados de jurisprudência, dotada de ferramentas avançadas de pesquisa, através da qual sejam colocadas à disposição do público a totalidade das decisões proferidas por todos os TAF.

 

O relatório pode ser consultado aqui.