Comunicado conjunto sobre denúncia da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis

Relativamente à denúncia da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis sobre as multas aplicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos trabalhadores independentes que tenham reaberto atividade retroativamente de forma a poderem beneficiar do Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente, esclarece-se o seguinte:

- Tendo em consideração que o Apoio Extraordinário previsto no artigo 325.º-G do Orçamento do Estado Suplementar, destinado a trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, tem como pressuposto a abertura de atividade como trabalhador independente;

- Tendo em conta que devido à necessidade de operacionalização do apoio, o formulário foi disponibilizado em setembro;

- Considerando que a atuação do Estado deve ser uniforme, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em articulação com o Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, considera verificadas as condições para que seja determinado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas.

- Para o efeito, o Governo assegurou que a Segurança Social transmitirá à AT o universo das pessoas abrangidas pela prestação, sendo a reparação da situação feita a este universo de beneficiários de forma automática (anulação dos processos instaurados e eventual devolução de coimas entretanto pagas).

- Sem prejuízo de a lei obrigar à declaração de início de atividade – obrigação declarativa que se reafirma dever ser pontualmente cumprida por todos os agentes económicos – a situação em apreço justifica esta decisão, na medida em que a condição de acesso ao apoio é a entrada destes trabalhadores no sistema.