Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte

Portugal é uma República «baseada na dignidade da pessoa humana», na qual «a vida humana é inviolável» e «em caso algum haverá pena de morte».

Foi assim, de forma lapidar, que os deputados à Assembleia Constituinte aboliram, sem exceções, a pena de morte em Portugal, inscrevendo a nossa Constituição numa longa tradição humanista que repudia o uso da tortura e da morte nos sistemas de justiça. 

Honrava-se assim o exemplo pioneiro da Carta de Lei que, em 1867, abolira a pena capital para crimes civis, e garantia-se a mais forte proteção do direito humano à vida, consagrado mais tarde na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Ao longo das últimas décadas, registou-se uma tendência global para a abolição da pena de morte. Contudo, são ainda bastantes os países que a aplicam, e os progressos registados neste domínio são reversíveis.

Assim, neste Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte, o Governo português reafirma a sua oposição à aplicação deste castigo cruel em qualquer lugar e em quaisquer circunstâncias, e assume o compromisso de continuar a pugnar, em todas as instâncias internacionais, pela abolição universal e definitiva da pena capital.

Na Assembleia-Geral das Nações Unidas, Portugal tem sido um dos grandes defensores da resolução sobre uma moratória à pena de morte. Regozijamo-nos com o número crescente de apoios que esta resolução tem vindo a receber, de todas as regiões e continentes e esperamos que, no ano em que as Nações Unidas comemoram o seu 75.º aniversário, a resolução que será apresentada neste outono mereça uma adesão ainda mais significativa.

Nesta data, o Governo português volta a encorajar todos os Estados, que ainda não o fizeram, a estabelecer uma moratória de facto como primeiro passo para a abolição plena da pena de morte e a ratificar o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

Lisboa, 10 de outubro de 2020