Esclarecimentos sobre medição de temperatura aos trabalhadores

Na sequência de questões que têm sido colocadas no âmbito da retoma da atividade após a eventual cessação do atual estado de emergência, e para prevenir contágios entre trabalhadores, nomeadamente sobre a realização de medições de temperatura corporal, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considera que, no atual contexto de saúde pública, e concretamente no plano da proteção de dados pessoais, não se afigura inviável a medição da temperatura corporal, desde que não seja guardado qualquer registo da mesma.

 

Importa ainda esclarecer que existem diversas circunstâncias em que o tratamento de tais dados se revela compatível com o disposto no ordenamento jurídico europeu e nacional, designadamente quando:

 

a. seja objeto de consentimento expresso do trabalhador; ou

b. seja realizado sob a responsabilidade de profissional de saúde sujeito a sigilo ou por outra pessoa com dever de confidencialidade; ou

c. seja necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; ou

d. tenha por finalidade a proteção e segurança do trabalhador e/ou de terceiros.

 

Em qualquer caso, e face às dúvidas suscitadas, o Governo irá clarificar esta situação por via legislativa, salvaguardando o respeito integral dos direitos de personalidade dos trabalhadores, nos termos do artigo 19.º do Código do Trabalho, e os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.