Novo regulamento consultar publicado em Diário da República

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 51/2021, que aprova o novo Regulamento Consular, resultante de uma revisão que adapta a organização consular às novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e das comunidades portuguesas.

O Programa do XXII Governo Constitucional consagrou como prioridade no processo de modernização consular a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), que tem por objetivo assegurar o serviço consular 24h por dia, todos os dias, em qualquer parte do mundo.

Foi, assim, necessário proceder à revisão do Regulamento Consular, redefinindo as regras organizacionais e de funcionamento dos serviços consulares, consagrando novos métodos de comunicação e instrumentos de trabalho, baseados na digitalização e centralização de políticas de desmaterialização de atos e procedimentos consulares, criando o registo consular eletrónico e incentivando a apresentação de pedidos por via eletrónica.

Leia o comunicado na íntegra