Foram aprovados na última reunião de Conselho de Ministros dois diplomas relativos a áreas tuteladas pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, a saber:

• Decreto-Lei que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19;

• Decreto-Lei que ajusta os prazos previstos para a regularização das dívidas das autarquias locais, serviços municipalizados, intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais, no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

O primeiro diploma torna possíveis ajustamentos no Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e no Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) e define o pagamento das indemnizações do «passe 4_18@escola.tp», «passe sub23@superior.tp», e do «passe Social+», de modo a compensar os operadores de transporte de passageiros pela realização dos serviços de transporte público definidos como essenciais ao abrigo do Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de março e que, decorrentes das medidas excecionais de proteção da saúde pública, sejam deficitários do ponto de vista da cobertura dos gastos operacionais pelas receitas da venda de títulos de transporte.

Leia o comunicado na íntegra em anexo.