Na sequência da proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 2 de abril, alterada, discutida e votada por maioria na Assembleia da República a 8 de abril, promulgada a 9 de abril e hoje publicada, com vista a flexibilizar a execução das penas e conceder algumas medidas de graça, têm sido  difundidas notícias falsas desrespeitadoras do interesse público e suscetíveis de gerar dúvidas ou receios a cidadãos de boa fé.

 

Manifestando disponibilidade para através dos meios online https://justica.gov.pt e https://twitter.com/justica_pt  esclarecermos todas as demais questões pertinentes, desde já se adianta o seguinte conjunto de respostas.