Foi hoje publicado em Diário da República o despacho que facilita o acesso das pessoas em situação de sem-abrigo, inscritas no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. - como desempregadas, às medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais.

O IEFP,I.P. no âmbito das suas atribuições e de acordo com os princípios orientadores da ENIPSSA - Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023[1], assume um papel relevante na implementação e operacionalização dos Programas e Medidas Ativas de Emprego e Formação Profissional, como instrumentos de prevenção de processos conducentes a situações de sem-abrigo, bem como no acompanhamento à (re)inserção socioprofissional destas pessoas. Enquanto entidade parceira, o IEFP faz parte do Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) e do Núcleo Executivo do GIMAE.

As condições de elegibilidade aplicáveis às pessoas em situação de sem-abrigo são mais flexíveis do que os critérios aplicáveis à generalidade dos candidatos a emprego, não sendo exigidas, por exemplo, condições particulares relativamente ao tempo mínimo de inscrição no IEFP ou ao nível de qualificação.

Em relação à medida Contrato-Emprego[2], a mesma consiste na concessão, às entidades empregadoras, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.

Quanto à medida Estágios Profissionais[3], esta apoia o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho por parte de jovens e outros desempregados inscritos no IEFP.

Para o efeito, em cada centro de emprego e centro de emprego e formação profissional foi designado um Técnico como interlocutor preferencial para as questões relacionadas com a Estratégia, de modo a efetuar-se a operacionalização e monitorização da intervenção do IEFP na ENIPSSA.

Em 2018 e nos três primeiros trimestres de 2019, o IEFP fez mais de uma centena de colocações de pessoas em situação de sem-abrigo, sendo que, naturalmente, a sua intervenção não se esgota aqui, atuando também no âmbito da integração em medidas de emprego e de formação profissional.

Pode consultar o despacho aqui.