O Governo publicou a portaria que regulamenta o novo regime de execução do acolhimento familiar. Com a publicação deste diploma fica concluído o processo de implementação deste novo regime, que pretende incentivar a adesão de mais famílias a esta medida de promoção e proteção dos direitos de crianças e jovens em perigo.

A Portaria 278-A/2020 estabelece as regras de candidatura, seleção, avaliação e decisão do processo de acolhimento de crianças e jovens em risco. Enquadra também a formação de que as famílias beneficiarão, e detalha as atribuições das instituições de enquadramento. 

 

São entidades gestoras do acolhimento familiar o Instituto da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).

 

A publicação da portaria garante, entre outros, que as famílias de acolhimento que já existem recebam o diferencial relativamente ao novo apoio previsto no novo regime do acolhimento familiar. Adicionalmente, estas famílias deixam de ter de passar recibos por este apoio, como até agora acontecia.

 

O novo apoio pecuniário equivale a 526,6 euros por criança ou jovem acolhido, sendo este valor majorado em 15% quando se trate de criança até 6 anos ou com necessidades específicas, relacionadas com situações de deficiência e/ou doença crónica.

 

O novo regime do acolhimento familiar, previsto no Decreto-Lei 139/2019, foi criado com o objetivo de promover e incentivar esta modalidade de promoção e proteção de crianças e jovens, tendo procedido a um alargamento dos direitos das crianças e jovens acolhidos e a um reforço dos apoios às famílias de acolhimento. Além do novo apoio, as famílias podem aceder a prestações de parentalidade e podem requerer os apoios de saúde, de educação e sociais a que a criança ou o jovem tenha direito.

 

Neste âmbito, a SCML lançou este ano, pelo segundo ano consecutivo, a campanha LX Acolhe, com o objetivo de impulsionar o acolhimento familiar de crianças e com o lema «acolher uma criança é devolver-lhe a infância». Desde o lançamento da campanha deste ano, no início de novembro, foram já recebidas 544 manifestações de interesse, tendo 135 famílias participado já em sessões informativas.