O Comité Europeu para a Prevenção de Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (CPT) acaba de publicar uma Declaração de Princípios, na qual reconhece o imperativo de tomar decisões firmes para combater a Covid-19 e incentiva todos os Estados membros a tomar medidas decisivas para proteger as pessoas privadas de liberdade, impedindo-as de sofrer qualquer forma desumana e/ou tratamento degradante.

Dado que o contato próximo incentiva a propagação do vírus, a mesma entidade alerta que devem ser encontradas alternativas à privação de liberdade, aconselhando a libertação de alguns reclusos, a antecipação da liberdade condicional e a conversão de penas em trabalho comunitário, medidas que o Governo português adotou recentemente com a lei n.º 9/2020, que permite a aplicação de perdão parcial de penas até dois anos, define um regime especial de indulto, autoriza saídas administrativas extraordinárias e contempla a antecipação excecional da liberdade condicional.

Na sua declaração, o CPT esclarece que a pandemia de Coronavírus (Covid-19) criou desafios extraordinários a todos os Estados membros, sublinhando o papel decisivo dos que gerem ou trabalham em instituições de privação de liberdade.

Reconhecendo o claro imperativo de tomar decisões firmes no combate à pandemia, o CPT estabelece alguns princípios a serem aplicados por todas as autoridades, entre eles a adoção de medidas necessárias para proteger a saúde e a segurança dos que se encontram privados de liberdade, reforçando que tais medidas «contribuem decisivamente para preservar a saúde e a segurança de todos os funcionários ao serviço do cumprimento da lei», nomeadamente os guardas prisionais e restantes colaboradores afetos a estabelecimentos prisionais e de reinserção social.