Criação do estatuto do denunciante

Dando execução à Estratégia Nacional Anticorrupção, o Ministério da Justiça concluiu a proposta de diploma que visa a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, dando início ao respetivo procedimento legislativo governamental. 

A proposta de diploma, visando dar cumprimento às exigências da União Europeia, prevê a criação de um regime geral de proteção daqueles que, de boa-fé, e com base em informações obtidas em contexto profissional que razoavelmente consideraram verdadeiras, denunciem ou divulguem infrações ao direito da União Europeia, conforme previsto na Diretiva, ou atos de criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada.

Para o efeito, e para além das necessárias medidas de proteção contra atos de retaliação, prevê-se que as pessoas coletivas de certa dimensão ou que se dediquem a certas atividades, incluindo o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, criem canais de denúncia e estabeleçam procedimentos de análise de denúncias que garantam a confidencialidade e segurança das informações recebidas.