Estratégia Nacional Anticorrupção «não esquece necessidade de diminuir obscuridades legais»

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou hoje que a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 «não esquece a atividade legislativa e a necessidade de diminuir as obscuridades legais». A governante falava durante a sessão de abertura do colóquio internacional «Políticas Públicas e Estratégias contra a Corrupção», na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, iniciativa destinada a debater as dimensões que envolvem fenómenos relacionados com corrupção.

Francisca Van Dunem referiu que a estratégia também não esquece «a necessidade de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, nem oblitera a componente organização que, muitas vezes, por complexa, por disfuncional e por opaca, subjuga, oprime os cidadãos, e convida ao aparecimento de supostos facilitadores».

«O que a estratégia nos trouxe de novo foi também uma proposta de trabalho orquestrado, de dinâmica de ação concertada e de atenuação da complexidade por redução da dispersão regulatória», acrescentou, sublinhando que o diploma único contribui para a aglutinação de regras e «alivia os aplicadores de tarefas de pesquisa».

A Ministra realçou ainda a importância da prevenção como «intervenção prioritária da estratégia no desenraizamento» do fenómeno da corrupção, que tem raízes históricas e culturais.

A Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC), apresentada pelo Governo, surge também com o objetivo de «pensar o fenómeno na sua totalidade, desde as raízes, às formas e lugares que o veiculam e perpetuam - e de conceber medidas adequadas a cada um desses espaços e momentos, atingindo o fenómeno no seu âmago, retirando-lhe o oxigénio, debilitando-o».

«Por isso», e segundo a Ministra da Justiça, «a estratégia parte da educação formal, acompanha o ingresso e permanência em funções públicas, cruza com exigências de compliance na atividade privada, com renovadas imposições de informação e simplificação das organizações, de transparência, de clareza, na ação pública, seja ela de natureza política ou administrativa, bem como introduz incentivos ao estudo e conhecimento do fenómeno e melhorias nas condições de responsabilização da toda a cadeia de intervenientes no ciclo corruptivo», acrescentou.