«Um Orçamento que aposta nas famílias e nas crianças»

«Este é um Orçamento que aposta nas famílias e nas crianças», sublinhou esta quarta-feira a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na apresentação das medidas da Segurança Social que integram o Orçamento do Estado para 2022. «É um orgulho coletivo termos encontrado o equilíbrio do mercado de trabalho e do desemprego que nos permite chegar a esta proposta que tem grande investimento social», acrescentou.

O Orçamento para 2022 contempla a maior verba de sempre para apoio às famílias, perto de 1 600 milhões de euros (mais 180 milhões de euros face a 2019), e contempla a criação de uma nova prestação, a Garantia para a Infância, para garantir que as crianças e jovens com menos de 18 anos recebem, em 2023, pelo menos 1 200 euros anuais (100 euros por mês). O OE2022 também prevê um reforço do abono de família, que irá garantir, de forma faseada até 2023, que todas as crianças e jovens do 1.º e 2.º escalões recebem pelo menos 600 euros por ano.

A despesa total prevista de 31 mil milhões de euros representa um aumento de 949 milhões de euros face a 2021, excluindo as medidas extraordinárias para a Covid-19, e de 4,1 mil milhões de euros comparando com 2019. O saldo da Segurança Social será de 2 mil milhões de euros em 2022, disse também Ana Mendes Godinho.

  

A criação da Garantia para a Infância tem como objetivo a «eliminação da pobreza infantil e juvenil extrema», vai abranger 123 mil pessoas e será atribuída de forma diferencial face ao abono de família. Vai garantir que uma criança de 6 anos em situação de pobreza extrema, que hoje recebe 450 euros por ano, vai passar a receber 840 euros em 2022 (70 euros por mês) e 1.200 euros em 2023 (100 euros por mês). A nova prestação será paga em conjunto com o abono de família, no montante necessário para atingir os 70 euros em 2022 ou os 100 euros em 2023 (isto é, se a criança receber 50 euros de abono, receberá, em 2022, 20 euros da Garantia para a Infância). 

Já no caso do reforço do abono de família serão abrangidas 400 mil crianças.

A Ministra referiu também «a atualização extraordinária de 10 euros das pensões mais baixas, abrangendo dois milhões de pensionistas», a partir de agosto, a par da «atualização regular das pensões, que abrange 2,6 milhões de pensionistas». As pensões até 2 IAS serão atualizadas em 0,9%, as que se situam entre 2 IAS e 6 IAS em 0,4% e as que estão acima de 6 IAS terão um aumento de 0,15%. O impacto das duas atualizações é de 233 milhões de euros.

Na agenda do trabalho digno e na valorização laboral dos jovens, outra das prioridades para 2022, Ana Mendes Godinho sublinhou a dinamização do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente, «o reforço da contratação coletiva através de incentivos de descriminação positiva ao acesso a apoios e contratação públicos, o alargamento da contratação coletiva aos trabalhadores em outsourcing ou a trabalhadores independentes economicamente dependentes», e o alargamento do recurso à arbitragem para evitar que os contratos coletivos caduquem.

Mas também, «o combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, a criminalização do trabalho não declarado e a simplificação dos contratos dos trabalhadores-estudantes» e a manutenção dos respetivos benefícios, bem como «o reforço dos direitos dos trabalhadores das plataformas digitais».

Entre as medidas de apoio ao emprego e à formação, referiu o Compromisso Emprego Sustentável, a lançar em 2022 e que prevê a criação de 30 mil empregos permanentes para as pessoas mais afetadas pela pandemia (designadamente jovens e pessoas mais vulneráveis), a criação de sete novos centros de formação profissional e de programas de reconversão profissional.  

Haverá também um programa para atrair jovens qualificados para trabalhar em Portugal e o aumento das bolsas dos estágios do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

A Ministra destacou, na área da Inclusão das Pessoas com Deficiência, «a abertura de 1445 novas vagas nos centros de atividades para as pessoas com deficiência», de 580 novas vagas em lares residenciais e de 240 novas vagas nas residências de autonomização». Em 2022 vai ser aberto um aviso para intervenção nas acessibilidades de mil habitações de pessoas com deficiência, no âmbito do programa Acessibilidade 360º, com um apoio de 10 mil euros por casa, e um programa extraordinário de apoio à empregabilidade das pessoas com deficiência.

Para a promoção do envelhecimento ativo e saudável, Ana Mendes Godinho destacou «o aumento e requalificação das respostas sociais dedicadas ao envelhecimento (lares de centros de dia) para mais 17 400 pessoas» e uma «nova geração de apoio domiciliário, abrangendo mais 35 400 pessoas», e a execução do PARES 3.0, que abrange 10 mil lugares em respostas para o envelhecimento.

Vai também ser dado um impulso ao lançamento de respostas sociais inovadoras, «através de habitações colaborativas e de aldeias seniores», estando ainda prevista a criação de 278 equipas para acompanhar as respostas do programa Radar Social.

A Ministra sublinhou a importância de amentar a sustentabilidade da Segurança Social. Em 2022, pela primeira vez, as contribuições «ultrapassarão os 20 mil milhões de euros, mais 1200 milhões face a 2021 e mais 5 mil milhões face a 2013, ano em que as contribuições foram mais baixas» devido à elevada taxa de desemprego.

No âmbito da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social e manter a sua sustentabilidade, além das medidas existentes (receita do IRC e do Adicional ao IMI), o OE2022 introduz uma nova: a receita resultante do englobamento das mais-valias mobiliárias no último escalão do IRS.

Com o conjunto destas medidas, os primeiros saldos negativos no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) estão agora previstos para o início da década de 2030, um avanço de 14 anos face ao previsto no OE2015, e o esgotamento do FEFSS está agora previsto para o início da década de 2050, o que representa uma melhoria de 5 anos face ao OE2021 e de 22 anos face ao previsto no OE2015.

A Ministra do Trabalho fez também um balanço dos apoios extraordinários lançados para responder à pandemia, referindo que «três milhões de pessoas e 174 mil empresas foram abrangidas pelas medidas extraordinárias, e foram pagos apoios de 4,6 mil milhões de euros, incluindo isenções e reduções contributivas» em quatro dimensões: apoios ao emprego, às famílias, aos trabalhadores e ao setor social.

Os apoios ao emprego, que «tiveram sempre como grande preocupação a manutenção dos postos de trabalho», referiu que o layoff simplificado e o Apoio à Retoma Progressiva «abrangeu um milhão de pessoas, ou seja, um em cada três trabalhadores» por conta de outrem.

Os apoios às famílias, nomeadamente para garantir o acompanhamento dos filhos quando as aulas estavam suspensas ou as crianças estavam em isolamento, bem como as subsídios de isolamento ou doença Covid- 19 (ambos pagos a 100%), abrangeram dois milhões de pessoas. No total, 590 mil pessoas receberam o subsídio de isolamento profilático e 370 mil pessoas receberam baixa por Covid-19.

Os apoios aos trabalhadores independentes, sócios-gerentes e trabalhadores em situação de desproteção social, bem como as prorrogações das prestações de desemprego, abrangeram 680 mil pessoas. Um em cada dois trabalhadores independentes beneficiaram dos apoios à redução da atividade.

Os apoios ao setor social, determinantes para as instituições reagirem à pandemia, totalizaram 950 milhões de euros. Entre esses apoios destacam-se o programa MAREESS, para reforçar funcionários nas instituições do setor social, que aprovou a colocação de 25 mil pessoas (havendo agora um incentivo especial para a sua conversão em contratos permanentes), o programa preventivo de testagem em lares ou a linha de financiamento específica com 227 milhões de euros. Em 2021 foi assinado o Compromisso para a Cooperação com o setor social, que atribuiu o maior aumento de sempre: mais 134 milhões de euros.

Em resultado de todas estas medidas, a Ministra sublinhou a evolução do mercado de trabalho, nomeadamente a evolução da taxa de desemprego que nunca ultrapassou 8% e é, presentemente, de 6,4%, «o número baixo em agosto desde 2001», comparando-o com a da zona euro, que é de 7,5%.

«Portugal é um dos quatro países europeus com maior crescimento de emprego em 2021 face a 2020, como resultado da mobilização sem precedentes de recursos públicos e do esforço de trabalhadores, de empresas e do Estado social», disse.

Ana Mendes Godinho sublinhou ainda a evolução do número de trabalhadores declarados à Segurança Social, referindo que em julho de 2021 se atingiu o maior número de sempre: «mais 129 mil trabalhadores por conta de outrem declarados do que julho de 2020, mais 55 mil trabalhadores declarados do que em julho de 2019, e mais 820 mil trabalhadores declarados do que em julho de 2013».