Os presidentes de câmara, vereadores, presidentes ou membros das assembleias municipais e os presidentes das juntas de freguesia podem, a partir de hoje, recorrer ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para autenticação e assinatura na qualidade de eleitos locais.

O SCAP Autárquico, previsto no programa Simplex 20-21, vai permitir aos autarcas autenticarem-se (identificarem-se eletronicamente) em plataformas ou assinarem documentos enquanto profissionais, fazendo uso dos meios de identificação eletrónica disponibilizados pelo Estado Português (Chave Móvel Digital e Cartão de Cidadão).

A certificação efetuada através deste sistema é gratuita e constitui-se como um comprovativo legal da qualidade profissional de quem assina, nos termos do artigo 18.º-A da Lei do Cartão de Cidadão e do artigo 3.º-A da Lei da Chave Móvel Digital.

 

Esta ferramenta, desenvolvida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), está disponível desde janeiro de 2017, disponibilizando atributos referentes a empresas (por exemplo: qualidades de administrador, gerente, procurador e diversos poderes), dirigentes da Administração Pública (por exemplo: diretor, chefe de divisão), funcionários da Administração Regional e funcionários de serviços públicos (por exemplo ANSR).

As disposições legais que regulam esta medida estão previstas num despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna, da Inovação e da Modernização Administrativa e da Descentralização e da Administração Local publicado hoje em Diário da República.