Código de Conduta

O Governo rege-se por um Código de Conduta que esclarece em que condições e até que valores os membros do Governo ou dos respetivos gabinetes podem aceitar ofertas ou convites de entidades privadas. As mesmas regras aplicam-se aos dirigentes superiores da Administração Pública.

O Código de Conduta foi aprovado no Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2019.