Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2019

1. O Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (PNGIFR), que ficará hoje disponível para consulta pública.

O Plano, que abrange o período 2020-2030, identifica o contexto e designa as orientações e os objetivos estratégicos para uma abordagem integrada ao problema, definindo as responsabilidades das entidades públicas e privadas envolvidas, desde o planeamento até ao pós-evento.

Este documento utilizou como base de trabalho os relatórios produzidos pelas duas Comissões Técnicas Independentes, constituídas pela Assembleia da República na sequência dos incêndios de 2017.

2. Foi aprovado o Estatuto de Antigo Combatente.

A aprovação desta proposta de lei vem concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal, fornecendo o enquadramento jurídico que lhes é aplicável e reunindo numa só peça legislativa o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares.

O diploma incorpora os instrumentos de apoio económico e social desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional, com resultados comprovados, e cria novos instrumentos destinados a apoiar o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o país em teatros de guerra. A proposta de lei prevê, ainda, um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo.

O Estatuto de Antigo Combatente define o dia 9 de abril – data em que se comemoram os feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys - como o Dia Nacional do Combatente.

3. Foi criado, na dependência direta da Ministra da Justiça, um grupo de trabalho para a definição de uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção, que compreenda os momentos da prevenção e da repressão, e que envolva a participação de diferentes entidades e profissionais.

O grupo de trabalho terá por finalidade desenvolver os objetivos do programa do Governo de, designadamente, instituir um relatório nacional anticorrupção, avaliar a permeabilidade das leis aos riscos de fraude, diminuir as complexidades legais e a carga burocrática, obrigar as entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta próprios, dotar algumas entidades administrativas de um departamento de controlo interno que assegure a transparência e imparcialidade dos procedimentos e decisões, melhorar os processos de contratação pública, reforçar a transparência das contas dos partidos políticos, e obrigar as médias e grandes empresas a disporem de planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.

4. Foi aprovada a proposta de lei que introduz medidas de harmonização e simplificação que visam melhorar o funcionamento do sistema do IVA no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.ºs 2018/1910 e 2019/475.

Procede-se, assim, à alteração do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), assim como do Código do IVA, no sentido de incluir o município italiano de Campione d'Italia e as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União Europeia.

5. Foi, ainda, reapreciado o decreto-lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura, o qual fora aprovado na anterior legislatura não tendo, contudo, concluído o respetivo procedimento legislativo. O diploma confere a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vitalício, mediante o pagamento de uma caução reembolsável e de prestações periódicas.

6. Foi aprovada a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, que visa dar continuidade à defesa da proposta de extensão da plataforma continental portuguesa junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas.

7. Foi aprovada a resolução que propõe ao Conselho da União Europeia a nova composição da delegação nacional no Comité das Regiões, que inicia agora um novo mandato, para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

A delegação nacional é composta por dois representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e 10 representantes dos municípios.

8. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do Major-general Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA).

9. Foi autorizada a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova.