Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020

O Programa do XXII Governo estabelece o compromisso de tornar o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo através da adoção de políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, à atração de investimento para o interior e à diversificação e qualificação do tecido produtivo.

Um dos quatro desafios estratégicos a que o país deverá dar resposta na próxima década, a redução das desigualdades constitui uma prioridade da governação, nomeadamente no que respeita ao combate às disparidades regionais e à promoção de um desenvolvimento equilibrado dos territórios.

A criação de uma nova área de governação - a Coesão Territorial – é um sinal político claro, a par do processo de descentralização de competências em curso, da necessidade de estratégias transversais e integradas de promoção da coesão e de reforço da competitividade dos diferentes territórios, com especial atenção aos territórios de baixa densidade.

Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que vêm ao encontro dessa visão, procurando assegurar a sustentabilidade e valorização dos territórios do interior através do aproveitamento do seu potencial endógeno, da fixação de pessoas e da afirmação das regiões transfronteiriças.

No que respeita a medidas que promovem a fixação de pessoas nestes territórios, foram aprovados:

- o decreto-lei que cria um Programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior, abrangendo tanto incentivos de natureza pecuniária como outros aspetos relacionados com a prestação de trabalho. No quadro da valorização do interior, procura-se reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. O diploma, aprovado na generalidade, seguirá agora para consulta pública;

- o Programa "Trabalhar no Interior", iniciativa que tem como objetivo apoiar e incentivar a mobilidade geográfica de trabalhadores para os territórios do Interior. O Programa integra a medida "Emprego Interior MAIS", que consiste num apoio financeiro até 4.827 euros para os trabalhadores que passem a residir e prestar trabalho num território do interior, passível de majoração em função da dimensão do agregado familiar que com ele se desloque a título permanente, e uma comparticipação dos custos associados ao transporte de bens. Estão ainda previstos incentivos e apoios ao nível de estágios profissionais e de contratação por parte de empresas. O Programa beneficia igualmente da medida de apoio ao regresso de emigrantes, prevista no âmbito do Programa "Regressar", que passará a contemplar uma majoração de 25% face aos apoios já concedidos. Para facilitar a mudança, é aprovada a medida "Habitar no Interior", para o desenvolvimento de redes de apoio locais e regionais para a divulgação e implementação do "Chave na Mão", e de outros instrumentos nacionais de política habitacional ao dispor dos municípios e que incentiva projetos-piloto municipais com vista à melhoria do acesso à habitação e das condições de vida das populações.

No âmbito do reforço da sustentabilidade e valorização do interior, foram aprovados:

- a revisão e reavaliação do Programa de Valorização do Interior, com o objetivo de selecionar ações específicas nos territórios do interior e incorporar novas iniciativas, nomeadamente soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade, programas de financiamento com dotação específica e critérios adaptados ao interior, assim como projetos construídos em rede e dirigidos ao aumento da competitividade. Mantém-se o modelo de implementação de iniciativas transversais e multissetoriais, envolvendo as diferentes áreas de governação e os agentes presentes no território na definição das iniciativas, agora centrado em áreas temáticas (Programas +CO3SO: COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) e territórios considerados de intervenção prioritária;

- o desenvolvimento dos Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital, de valorização dos territórios do interior. Visando a criação de condições para o desenvolvimento social e económico dos territórios, com promoção de emprego qualificado e inovação e transferência de tecnologia, estes programas preveem o lançamento de avisos com orçamentos dedicados ao interior do país, adaptados às necessidades específicas destes territórios.

Estes dois programas vão mobilizar 50,5 milhões de euros, num investimento total de 76 milhões de euros, prevendo-se a criação de 424 postos de trabalho;

- o programa de mobilidade de estudantes "Conhecer Portugal", destinado a apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional de Portugal, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira;

- o lançamento do "Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho", orientado para atividades de investigação e desenvolvimento que promovam a relevância internacional do Parque Natural do Montesinho, e a criação do Observatório de Montesinho no complexo de infraestruturas da Lama Grande do Parque Natural de Montesinho, afetando os imóveis ao Fundo Revive Natureza. O objetivo é promover a monitorização dos elementos ambientais relevantes para estudar as dinâmicas dos ecossistemas do Montesinho face às alterações climáticas, de promoção de educação ambiental e de apoio ao turismo científico e de natureza associado aos ecossistemas do Montesinho.

Além destas medidas, o Conselho de Ministros discutiu ainda outras iniciativas tendo em vista melhorar a qualidade de vida nos territórios do interior, reforçar a mobilidade das pessoas e promover a competitividade e desenvolvimento económico e social, nomeadamente:

- a Estratégia para a Coesão Territorial, através da qual se procura alavancar o desenvolvimento regional do país como um todo. Esta Estratégia quer também dar mais coerência às políticas regionais e às políticas setoriais que têm impacto territorial, e visa ainda clarificar a política de cidades, atribuindo funções claras aos grandes polos metropolitanos, às cidades médias, aos pequenos polos e dinamizando a relação territorial e funcional rural/urbano. A Estratégia para a Coesão Territorial contará com o envolvimento das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, bem como de outros atores relevantes, utilizando como principal instrumento financeiro os fundos europeus dos Programas Operacionais Regionais

- a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, com vista a promover relações de cooperação fortes e estáveis nas zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, onde se tem registado uma diminuição da densidade populacional e um menor desenvolvimento económico, impulsionando o progresso económico, social, ambiental e territorial. Esta Estratégia integra medidas transversais e multissetoriais, envolvendo as diferentes áreas governativas em estreita colaboração com os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), Eurorregiões e Eurocidades, bem como outras Agências de Cooperação Transfronteiriça. O objetivo é melhorar a mobilidade transfronteiriça e eliminar custos de contexto; garantir infraestruturas e conectividade territorial; promover a gestão conjunta de serviços básicos nas áreas de educação, saúde, serviços sociais, proteção civil ou outros; impulsionar o desenvolvimento económico e a inovação territorial; melhorar o ambiente, valorizar os centros urbanos e dinamizar atividades culturais.