Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 12 de maio de 2020

O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, os seguintes diplomas:

 

- Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença CVID-19,

Este sistema, designado Programa ADAPTAR, vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das micro, pequenas e médias empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos;

 

- Decreto-lei que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das escolas que garantam a retoma, a 18 de maio de 2020, das atividades letivas presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa. Após consulta com os órgãos consultivos do Ministério da Educação, representantes dos trabalhadores e entidades representativas do setor, é aprovada a versão final do diploma aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020;

 

- Resolução que prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A presente resolução entra em vigor às 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020.