Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 15 de janeiro.

Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Conselho de Ministros atualizou a lista dos concelhos de risco e procedeu ao agravamento das medidas para o próximo fim-de-semana.

Foi, então, decidido:

2. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias:

3. Foi aprovado o decreto-lei que prolonga até ao final do ano de 2021 a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia Covid-19.

4. Foi aprovado o decreto-lei que altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de gastos do Centro Litoral de Portugal, do Norte de Portugal e do Vale do Tejo.

O diploma inclui a atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no objeto dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, clarifica as regras tarifárias aplicáveis aos serviços de águas, e contempla os mecanismos de apoio à sua sustentabilidade.

Mantêm-se, no ano de 2021, as tarifas, rendimentos tarifários e outros valores aplicáveis em 2020 relativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, do Norte de Portugal, e do Vale do Tejo. 

5. Foi aprovado o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática, o qual estará em vigor, a título experimental, pelo período de um ano, visando o alinhamento dos projetos legislativos com os objetivos assumidos pela República Portuguesa em matéria de política climática.

A presente resolução estabelece que a avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática incide sobre projetos de decretos-leis, propostas de lei e resoluções do Conselho de Ministros que se destinem a aprovar investimentos, projetos, planos ou programas relevantes no contexto da política climática, competindo à Unidade Técnica de Avaliação de impacto legislativo assegurar os procedimentos necessários, em articulação com os gabinetes ministeriais proponentes e com os serviços, organismos e entidades indicados por cada área governativa.

6. Foi aprovado o decreto-lei que executa a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro.

7. Foi aprovado o decreto-lei que concretiza a criação do Laboratório Nacional do Medicamento (LM), o qual sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF). Este foi um objetivo determinado na Lei do Orçamento do Estado para 2020, que estabeleceu a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, inserido na orgânica do Exército, com autonomia administrativa, financeira e património próprio, dotando-o de uma estrutura que permita a intervenção pública no setor do medicamento, a promoção da investigação e do conhecimento científico e a produção de medicamentos, assegurando o seu enquadramento na esfera pública e salvaguardando o interesse público e a soberania nacional.

8. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, na sua redação atual (Estatuto de Bloqueio).

9. O Governo aprovou uma resolução que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2021.