Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que visam a reforma do comando superior das Forças Armadas. A nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas, aliada à alteração da Lei de Defesa Nacional, dá continuidade às reformas anteriores, procurando garantir as condições para que as Forças Armadas sejam capazes de responder aos desafios atuais e futuros, gerando ganhos de eficácia no produto operacional das Forças Armadas.

Os diplomas, a apresentar à Assembleia da República, vêm reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior-General das Forças Armadas no comando das Forças Armadas em todos os assuntos de natureza militar. 

Os Chefes de Estado-Maior mantêm-se como conselheiros do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito do Conselho Superior Militar e relacionam-se diretamente com o Ministro nas seguintes matérias: aspetos relacionados com a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares; e nas matérias administrativas e de execução orçamental que resultem da lei.

2. Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e cria uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador.

Este diploma visa alargar o número de beneficiários do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, passando a abranger as pessoas que tenham tido quebra de rendimento no primeiro trimestre de 2021, e garantir a inclusão dos trabalhadores independentes sem atividade aberta ou sem atividade em 2019.

Por outro lado, e para efeitos da condição de recursos, deixa de ser considerado o valor do património imobiliário, além da habitação própria, até 450 IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Os pedidos que se encontrem pendentes serão revistos de acordo com estes critérios, e nos casos em que exista deferimento, serão pagos os valores com retroativos a janeiro.

Por último, e no caso do apoio à redução da atividade, salvaguarda-se que será pago o valor correspondente à fórmula de cálculo original nos casos em que a aplicação da alteração constante da Lei n.º 15/2021 resulte no pagamento de um valor inferior.

3. Foi aprovada a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao mesmo. 

A medida concretiza o definido no Programa do Governo, através da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. 

4. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este Centro de Competências constitui-se como um núcleo de coordenação interna de serviços em matéria de relações internacionais e política externa, visando dotar a Administração Pública de meios e recursos que permitam a sua qualificação naquelas matérias e uma melhor interação interministerial, sob coordenação da área governativa dos Negócios Estrangeiros. 

Cumpre-se, assim, o objetivo expresso no Programa do Governo de consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, associando a estes uma dimensão criadora de conhecimento acessível em toda a Administração Pública.

5. Foi aprovada uma resolução com medidas preparatórias para a Jornada Mundial da Juventude 2023.

 

É criado um grupo de projeto que irá assegurar o acompanhamento, em termos operacionais, dos trabalhos de preparação e organização do evento, sendo ainda determinada a desocupação das parcelas necessárias à sua realização e estabelecido um calendário gradual para a relocalização definitiva do Complexo Logístico rodoferroviário da Bobadela. Esta área será reconvertida com vista à requalificação urbanística e valorização ambiental e ecológica da zona ribeirinha de Loures, de maneira a privilegiar a fruição do espaço público na relação entre o rio Tejo e o território adjacente.

6. Foi aprovada a resolução que promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada, face às oportunidades e desafios emergentes que estão a mudar significativamente a capacidade dos sistemas e das tecnologias de informação e o seu impacto na sociedade e, consequentemente, na vida dos cidadãos.

 

Desta forma, pretende-se promover a ciber-infraestrutura nacional para a próxima década, tendo por ambição expandir mil vezes a capacidade instalada e aumentar em cem vezes a capacidade de utilização, aproximando assim Portugal da média Europeia em matéria de utilização da computação de alto desempenho.

7. Foi aprovado o decreto-lei que altera a composição do conselho diretivo da Fundação Mata do Buçaco, que permite que esta seja beneficiária de apoio financeiro e que integra o Palace Hotel do Buçaco no Programa Revive. 

8. Foi autorizada a realização de despesa referente à reprogramação dos encargos do contrato para conceção e construção do Pavilhão de Portugal, no âmbito da Expo 2020 Dubai, pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E..