Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que transpõe para a ordem jurídica interna as disposições estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (CMA), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Após um período de dois anos de revisão e consultas, a Agência Mundial Antidopagem aprovou o Código Mundial Antidopagem de 2021, que introduziu alterações significativas face ao regime do Código anterior. Cumprindo com o estabelecido na Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO, é assim proposta uma nova lei antidopagem no desporto, adotando as regras previstas no CMA.

2. Foi aprovado o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), composto por um conjunto de medidas que têm como propósito alcançar as metas e objetivos estratégicos definidos para esta década.

O plano, que esteve em discussão pública de 28 de setembro a 16 de novembro de 2020, apresenta-se como um roteiro para a implementação da ENM 2021-2030 e dos seus objetivos estratégicos e metas, assim como uma base para a sua monitorização e avaliação. Adicionalmente, visa permitir aos agentes interessados identificarem de forma rápida as medidas propostas para cada área prioritária ou setor-económico e para cada um dos objetivos estratégicos.

3. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo nos diferentes regimes de contrato ou em regime de voluntariado, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional.

Aplica-se àqueles militares que, no desempenho de atividade operacional, sofram acidente qualificado como ocorrido em serviço de que resulte um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, mas que permita o exercício de funções que dispensem a plena validez.

4. Foi aprovada a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, enquanto referencial de atuação integrada para um sistema alimentar sustentável e saudável. 

Esta Estratégia resulta do processo aberto e participado realizado no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, integrando um diagnóstico da segurança alimentar e nutricional, uma análise da evolução das tendências da produção e do consumo, assim como um levantamento das diversas iniciativas e estratégias que se cruzam com os seus objetivos. O objetivo é garantir uma atuação integrada que permita uma transição para sistemas alimentares e nutricionais sustentáveis, saudáveis, inclusivos e resilientes.

5. Foi aprovado o decreto regulamentar que estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO Açores — Indústria de Conservas, S. A., que foram objeto de despedimento coletivo decorrente do encerramento da fábrica da ilha do Pico em janeiro de 2018.

6. Foi aprovada a resolução que prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação para o período 2021-2027, concretizando a nível nacional as obrigações previstas no Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, e garantindo uma transição sem impedimentos entre as ações desenvolvidas no âmbito dos programas precedentes e as que serão executadas no âmbito do Programa Erasmus+ agora lançado.

7. Foi aprovado o decreto-lei que altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas. 

Atenta a necessidade de proceder a uma nova revisão das zonas sensíveis em vigor, o presente diploma remete a identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis, e respetiva revisão, para portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

8. Foi aprovado o decreto regulamentar que institui o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna como órgão de consulta na área dos recursos cinegéticos, estabelecendo o respetivo regime, composição e competências. 

Este é um órgão de consulta na área dos recursos cinegéticos, o qual passa a congregar as entidades públicas e privadas que intervêm no setor da caça, nas suas diferentes áreas, funcionando junto do membro do Governo responsável pela área das florestas. 

9. Foi decidido apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução para aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado a 3 de outubro de 2018, em Lisboa. 

A alteração ao Acordo insere-se na orientação geral de explorar novas redes e canais de relacionamento económico, nomeadamente com os países do Magrebe, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens.

10. Foi aprovada a ratificação da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinada em Soldeu a 21 de abril de 2021. Esta Convenção procura promover no Espaço Ibero-Americano as oportunidades de capacitação profissional dos jovens, a mobilidade intraempresarial de dirigentes e trabalhadores, a mobilidade de profissionais diplomados e de investigadores, e a mobilidade de investidores e empreendedores.

11. Foram aprovadas as resoluções que autorizam a assunção de encargos orçamentais e a realização de despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários, eletricidade e gás natural.

12. O Conselho de Ministros procedeu à reprogramação da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital – Escola Digital.