Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior e dos concursos especiais, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, no respeito pelas condições de acreditação dos ciclos de estudos, contribuindo para a qualificação progressiva da população residente em Portugal.

Pelo segundo ano consecutivo, constata-se um aumento considerável de candidatos ao concurso nacional de acesso ao ensino superior face aos anos transatos, o que representa um sinal de confiança dos jovens e das suas famílias na formação superior e nas suas instituições.

O expressivo aumento dos candidatos nacionais promove o alargamento da base social de recrutamento do ensino superior e é um sinal muito significativo para a qualificação progressiva da população residente em Portugal, considerando as metas para as quais Portugal se deve orientar no contexto europeu, de forma a atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos até 2030, assim como alargar as qualificações de toda a população.

2. Foi aprovada a resolução que estabelece o novo modelo de Orçamento Participativo Portugal e cria o Dia Nacional da Participação a ser celebrado na última quinta-feira do mês de janeiro de cada ano. O diploma lança ainda o projeto Orçamento Participativo da Administração Pública.

Com vista à promoção do aumento da participação política e cívica dos cidadãos, através de mecanismos que os envolvam no processo de decisão coletiva, e ao desenvolvimento de um ecossistema de participação amplo e inclusivo, o XXII Governo Constitucional reforça, assim, os valores da participação cívica no Estado de direito democrático. 

Desta forma, pretende-se dar um novo fôlego à participação cidadã, colocando-a explicitamente e de forma renovada entre as prioridades do Estado e da Administração Pública.

3. Foi aprovado, através de resolução, a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para o período 2021-2023, sob proposta do «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC).

A Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 visa tornar a Administração Pública mais responsiva às expectativas dos cidadãos e empresas, prestando serviços mais simples, integrados e inclusivos, funcionando de forma mais eficiente, inteligente e transparente, através da exploração do potencial de transformação das tecnologias digitais e da utilização inteligente dos dados.

A implementação do Plano de Ação para a legislatura apresenta um investimento total de 643M€. Assim, tendo em consideração que a implementação da Estratégia de Transformação Digital 2017-2020 originou benefícios para cidadãos e empresas na ordem do dobro do valor investido, estima-se que a implementação desta Estratégia para o período 2021-2026, em alinhamento com os projetos de transformação digital previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), venham a proporcionar ganhos diretos para a economia nacional, pelo menos, na mesma proporção.

4. Foi aprovado o decreto-lei que altera as regras relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativas às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado. 

O «Totobola» e o «Totoloto» são duas das modalidades dos jogos sociais do Estado, cuja exploração se encontra atribuída, em regime de exclusividade para todo o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos.

Com a presente alteração legislativa visa-se redefinir os limites das percentagens a afetar à integração de prémios de cada um dos jogos, cujo limite máximo passa a ser de 65% da receita de cada concurso, e a permitir que o Fundo que garante um montante mínimo para o primeiro prémio nos sorteios do «Totoloto» e assegura, quando necessário, o direito ao pagamento dos prémios de uma categoria especial de prémios nos respetivos concursos, possa igualmente ser utilizado para incrementar o valor do primeiro prémio ou de outras categorias de prémios a concurso.

5. Foi aprovado, através de resolução, um modelo de coordenação e de articulação entre as entidades responsáveis pelos investimentos nas iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.

6. Foi aprovado, em leitura final, o decreto-lei que estabelece e regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais.

7. Foi aprovado, através de decreto, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família que fazem parte do agregado familiar dos membros de missões diplomáticas e de postos consulares, assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2021.

8. Foi aprovada a resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Missão do Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, de modo a que esta possa continuar a desenvolver as suas atividades, bem como assegurar o acompanhamento das escolas no que respeita às medidas inscritas no Plano de Recuperação de Aprendizagens dos alunos dos ensinos básico e secundário durante os anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023. 

9. Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos: