Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a nova orgânica da Provedoria de Justiça, robustecendo a sua organização interna.

Através do presente decreto-lei, procede-se à atualização da estrutura funcional de modo a conferir à Provedoria de Justiça os instrumentos necessários para que a instituição continue a cumprir os desígnios fundamentais que nortearam a sua criação.

2. Foi aprovado o decreto-lei que desenvolve o sistema alternativo e voluntário de autenticação eletrónica dos cidadãos, denominado Chave Móvel Digital (CMD).

De forma a simplificar o processo de adesão, autenticação e assinatura com CMD, são disponibilizadas novas formas de adesão à distância, através de dispositivo móvel, mediante aplicação com recurso a biometria, e de videoconferência, mediante prévia confirmação de identidade.

3. Foi aprovado o decreto-lei que cria o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes de vários regulamentos da União Europeia no que respeita às aeronaves não tripuladas (UAS).

O diploma estabelece ainda as normas aplicáveis à definição de áreas geográficas que determinem condições ou restrições para a operação de UAS, bem como as normas de operação aplicáveis ao mesmo tipo de UAS utilizadas em atividades excluídas do âmbito de aplicação da regulamentação da União Europeia.

4. Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados: a Universidade Lusíada, a Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega e o CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte. 

A Universidade Lusíada-Norte é integrada na Universidade Lusíada e esta passa a funcionar nos concelhos de Lisboa, Porto e Vila Nova de Famalicão. A Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega altera o seu projeto educativo e passa a denominar-se Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa – Alto Tâmega. O CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte passa a integrar a nova Escola Superior de Enfermagem do Tâmega e Sousa, a funcionar no concelho de Penafiel, e a denominar-se Instituto Politécnico de Saúde do Norte – CESPU.

5. Foi aprovado o decreto-lei que desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis do Estado afetos à Defesa Nacional, disponíveis para rentabilização no âmbito da Lei das Infraestruturas Militares, designados por PM 11/Porto – "Trem do Ouro" e PM 17/Porto – "Casa do Lordelo do Ouro", integrando-os no domínio privado do Estado.

Estes imóveis destinam-se à promoção de soluções habitacionais no âmbito do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.

6. Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1161, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

7. Foi autorizado o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa.