Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde que assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS.

Assim, o novo Estatuto, para além de revisitar e atualizar a definição de SNS, o elenco dos seus estabelecimentos e serviços, os direitos e deveres dos seus beneficiários, a sua organização territorial e funcional, as regras dos seus recursos humanos e financeiros e a participação de cidadãos, utentes, familiares, autarquias e outros setores no funcionamento do SNS, tem como principais inovações: 

2. Foi aprovada a proposta de lei que procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.

O diploma vem dar cumprimento às prioridades estabelecidas pelo Governo no que respeita à regulação do mercado de trabalho com vista à promoção do trabalho digno, através de um conjunto de medidas que promovam o emprego e a sua qualidade, que combatam e reduzam a precariedade, que reforcem os direitos dos trabalhadores, que fortaleçam  a negociação coletiva, que aumentem a proteção dos jovens e que melhorem a conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar. 

3. Foi aprovado, após consulta pública, o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aplicando-se aos profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.

Integrando o registo profissional, o regime contratual de trabalho e o regime de proteção social, este é um estatuto abrangente que contribui para o desenvolvimento de boas condições de trabalho para todos os profissionais que atuam no setor, proporcionando-lhes um conjunto de regras que regulamenta a atividade profissional.

Cria-se, ainda, um subsídio de suspensão da atividade cultural, passando os profissionais da área da cultura a ter direito a um subsídio em caso de suspensão involuntária da atividade cultural, que se verifica quando o profissional estiver 1 mês sem atividade.

O Estatuto agora aprovado, um instrumento fundamental para os profissionais do setor e essencial para o país, entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

4. Foi aprovado o decreto-lei que procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade.

Este suplemento dirige-se aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde.

5. Foi aprovado, em redação final, o decreto-lei que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, criando um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como fator de descentralização e democratização da cultura e de promoção da coesão territorial. 

Prevê-se que 1% do preço-base dos contratos de empreitada de obras públicas, de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, possa ser aplicado em integração de obras de arte nas obras públicas.

Num contexto de preparação de investimentos estratégicos para o país, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, incrementa-se o investimento em cultura e o exercício disseminado das artes, descentraliza-se e democratiza-se o acesso à cultura, promove-se a emergência de talentos e reforça-se o interesse dos cidadãos pelas artes.

6. Foi aprovado, em redação final, o decreto-lei que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público, de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação, criando-se uma mais ampla proteção dos agentes livreiros que se dedicam exclusivamente a esta atividade nos diferentes concelhos do país. 

Esta solução vem garantir aos agentes livreiros condições de atuação mais equitativas e proveitosas para o interesse geral e segue a tendência de outros países europeus que convergem em igual sentido.

7. Foi aprovado o decreto-lei que regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos antigos Presidentes da República. 

O diploma agora aprovado visa, no essencial, regular o ciclo de existência daqueles Gabinetes, regulando a sua instalação, funcionamento e extinção.

É igualmente clarificado o regime referente à pensão a atribuir (ao cônjuge sobrevivo, aos filhos menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo) em caso de morte do Presidente da República em exercício ou de ex-titular do cargo, ficando ainda prevista a possibilidade de prestação de apoio logístico essencial àqueles herdeiros por parte da Secretaria-Geral da Presidência da República.

8. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), criado em novembro de 2020 para dar resposta às empresas viáveis que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência causada pela pandemia da doença Covid-19.

O alargamento temporal do regime das moratórias e o estado atual da situação pandémica impõem, como resposta à crise no plano de justiça económica, a prorrogação da vigência do PEVE até 30 de junho de 2023, sem prejuízo de eventuais ulteriores prorrogações, caso se justifiquem. 

9. Foram aprovados quatro projetos de propostas de resolução a apresentar à Assembleia da República relativas a obrigações internacionais:

10. Foi autorizada a realização da despesa inerente à aquisição de portes de correio para o ano de 2022, pelo Instituto da Segurança Social, I.P..

11. O Governo autorizou a realização de despesa inerente à celebração do instrumento contratual de prorrogação do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais relativamente à Entidade Gestora do Estabelecimento pelo prazo de um ano, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.