Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o procedimento de aquisição de imóveis no mercado, por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), para disponibilização para habitação.

O diploma visa definir o procedimento de integração na bolsa de imóveis do Estado para habitação nos casos em que a aquisição de imóveis pelo IHRU é efetuada a entidades que não estão sujeitas ao inventário e que não se incluem no âmbito da previsão dos procedimentos de integração já consagrados na lei.

2. Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado «sucursal online», e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada. 

Através deste novo regime, que transpõe parcialmente a  Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende-se, em especial, ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo assim para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com sua a expansão internacional.

3. Foi aprovada a classificação do Hospital de Loures, E.P.E., no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.

Na sequência da aprovação do decreto-lei que procede à criação do Hospital de Loures, E.P.E., de modo a assegurar a reversão da gestão clínica do Hospital para a esfera pública, que ocorrerá a partir de 19 de janeiro de 2022, importa assegurar que os membros do Conselho de Administração a designar possam prosseguir de imediato com os trabalhos que se impõem, designadamente de preparação da transmissão da gestão do estabelecimento hospitalar.

4. Foi aprovado o decreto-lei que altera o Fundo Azul, com vista a incrementar o potencial de execução do mesmo, designadamente no âmbito do desenvolvimento da economia do mar, abrindo a possibilidade de financiamento não reembolsável a atividades e projetos nesse domínio. Esta alteração assegura ainda a existência de receitas adequadas ao financiamento de projetos. 

5. Foi aprovada a resolução que altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026, tendo em vista a sua adequação ao Plano de Recuperação e Resiliência.

Desta forma, procede-se ao alargamento do âmbito da rede Port Tech Clusters aos setores da bioeconomia azul, potenciando os portos como ecossistemas de inovação para a economia azul.

6. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga pelo período de um ano o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido. 

Esta alteração permitirá o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estado-membro da União Europeia até 31 de dezembro de 2022.

7. O Conselho de Ministros designou Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões como presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), na sequência da vacatura do cargo. Em virtude da presente designação para o cargo de presidente do referido órgão, foi também designada, como vogal, Ana Cristina Rodrigues Vieira da Mata, atualmente Diretora de Regulação Económica da ANAC.

8. Foi aprovada a resolução que procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de São Pedro da Cova.

9. Foi autorizada a realização de despesa referente à aquisição de conectividade para disponibilização às escolas públicas, a executar no ano de 2022.