Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, adequando-o às últimas alterações efetuadas à Lei da Nacionalidade, nomeadamente o alargamento do acesso à nacionalidade originária e à naturalização de pessoas nascidas em território português. 

Aproveita-se ainda esta alteração para adaptar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa por forma a possibilitar uma tramitação integralmente eletrónica dos procedimentos da nacionalidade e a sua consulta eletrónica.

2. Foi aprovada a resolução que estabelece a programação adequada do investimento público em investigação e desenvolvimento (I&D) nos termos de referência europeus e em articulação com a reforma e modernização dos mecanismos de apoio à procura e à oferta de conhecimento através de atividades de I&D.

Neste âmbito, procede-se à programação do investimento público em I&D para 2021-2030 nos termos de referência europeus, incluindo atingir 3 % do Produto Interno Bruto (PIB) em 2030 em termos da despesa total em investigação e desenvolvimento (I&D) de acordo com as reformas contratualizadas com a CE no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, relativamente ao crescimento do nível do investimento público e privado em I&D. 

O Programa tem ainda por objetivo apoiar a inovação e a promoção da cultura científica, de modo a continuar o reforço e a modernização da capacidade científica e tecnológica nacional, acelerar a dupla transição digital e climática e evoluir nas relações de interface entre a oferta e a procura do conhecimento, bem como promover o emprego científico e o acesso e desenvolvimento de carreiras científicas em Portugal, assim como o emprego qualificado, assente num quadro de responsabilidade institucional no que se refere à dignificação do trabalho científico e ao combate à precariedade no trabalho, e promotor de objetivos de igualdade de género.

3. Foi aprovado o regime legal de instalação e funcionamento das residências e dos alojamentos para estudantes do ensino superior.

O decreto-lei aprovado vem contribuir para a promoção do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, reforçando o alojamento disponível para estudantes do ensino superior a custos acessíveis.

4. Foi aprovada a resolução que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., a emitir e contratar dívida pública fundada, de forma a assegurar o regular financiamento do Estado até ao novo Orçamento do Estado.

5. Foi hoje aprovado o Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional, o qual é aplicável ao ensino superior público policial ministrado na Polícia de Segurança Pública.

6. Foi aprovado o decreto-lei que altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

Pretende-se, assim, dar maior visibilidade à ação da Academia das Ciências de Lisboa e permitir o melhor cumprimento da sua missão de dinamizar o desenvolvimento cultural, incentivar o desenvolvimento científico na sociedade e acompanhar a abertura a novas áreas do conhecimento.

7. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Esta alteração visa melhorar a eficiência dos mecanismos de constituição, execução e financiamento das áreas integradas de gestão da paisagem e das operações integradas de gestão da paisagem aí desenvolvidas, assegurando a execução das reformas previstas na Componente C08 – Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

O objetivo é desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais, capaz de proteger Portugal de incêndios rurais graves num contexto de alterações climáticas, e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial.

8. Foi aprovada a resolução que adapta o Programa de Transformação da Paisagem, tendo em vista melhorar a eficiência dos mecanismos de operacionalização das medidas nele inscritas e assegurar a execução das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência.

9. Foi aprovado o decreto-lei que atribui à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna competências no que respeita à modernização e ampliação o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), exercendo as funções de  entidade responsável pela execução material e financeira dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a melhoria da rede do SIRESP, por forma a assegurar a continuidade da sua execução dentro do prazo previsto no PRR.

10. Foi aprovada a prorrogação, pelo prazo de um ano, do Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2, permitindo que as entidades públicas prossigam com o seu trabalho na mitigação das remanescentes e residuais situações de criticidade.

11. Foi aprovado a resolução que fixa o Plano de Ação para a Gestão das Águas Residuais Industriais na região da Grande Lisboa e Oeste.

Este é mais um passo no cumprimento do Programa do XXII Governo Constitucional, no sentido de melhorar continuamente as massas de água e a gestão do ciclo urbano da água, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos, de forma a fazer face a um cenário crescente de maior escassez hídrica.

Este projeto piloto envolve a empresa pública responsável pelo tratamento dos efluentes provenientes dos 23 municípios da região da Grande Lisboa e Oeste, estes municípios e as indústrias sediadas nos respetivos territórios.

12. Foi aprovado o decreto-lei que altera o Registo Internacional de Navios da Madeira, desenvolvendo-se o regime aplicável ao grupo técnico responsável por assistir a Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira.

13. Foi aprovada a resolução que autoriza a participação de Portugal na décima nona reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, instituição do Grupo do Banco Mundial, que tem por missão apoiar a redução da pobreza, a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento sustentável nos países mais pobres do mundo, através de doações e empréstimos com taxas concessionais e prazos de maturidade alargados.

14. Foi aprovada a resolução que renova a declaração da TAP, S.A., da Portugália, S.A. e da Cateringpor, S.A. em situação económica difícil.

15. Foi aprovada a alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, introduzindo-lhe alguns ajustamentos relativos aos regimes de definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal.

16. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República, com parecer favorável do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, após audição do Conselho do Almirantado, a exoneração do Almirante António Maria Mendes Calado do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada e a nomeação do Vice-almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo como Chefe do Estado-Maior da Armada, bem como a correspondente promoção ao posto de Almirante.

17. Foi aprovada a resolução que propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2021-2025.

18. Foi aprovado o decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas para triénio 2022-2024.

19. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

- aquisição de vacinas contra a COVID-19;

- aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino;

- atribuição das indeminizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos Teatros Nacionais e pelo Organismo de Produção Artística E.P.E.;

- Contratos Programa, a celebrar para o período de 2022 a 2024, entre o Estado e os Teatros Nacionais e o Organismo de Produção Artística E.P.E.;

- Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2021/2022;

- adenda referente ao triénio 2022–2024, no âmbito do Contrato Programa celebrado entre o Estado e a Parque Escolar, E.P.E. para o período 2007–2037;

- celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz, para prestação de cuidados de saúde;

- celebração do acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão;

- celebração de acordos de cooperação entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. com as Santas Casas da Misericórdia, referentes à aquisição de prestações de saúde;

- aquisição de serviços de viagem e alojamento pelo Ministério da Defesa Nacional;

- reprogramação dos encargos plurianuais a realizar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária relativa à despesa com a aquisição de serviços postais;

- aquisição dos serviços de produção do cartão de cidadão e de produtos conexos, pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

- aquisição de serviços de limpeza pelas entidades adjudicantes da área governativa da Justiça.